A nova Legislação Distrital de Sanidade Vegetal tem o objetivo de adotar medidas de prevenção, controle, identificação e erradicação das pragas vegetais para proteger a saúde humana e animal, além da integridade do meio ambiente. A Subsecretária de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Danielle Araujo, diz que a lei busca contribuir para o desenvolvimento rural sustentável e promover a segurança alimentar.
Novos critérios também foram definidos para o transporte de vegetais: será necessário a apresentação de documentação específica que, de acordo com a Seagri-DF, tem o objetivo de controlar esses produtos. Há também a previsão da obrigatoriedade de atualização cadastral periódica da produção agrícola das propriedades rurais do DF. Segundo o engenheiro agrônomo e Coordenador de Sanidade Vegetal da Seagri-DF, Karlos Edward Santana, essa ação é fundamental para o Serviço de Defesa Agropecuária que planeja as medidas de prevenção de pragas.
Na lei também está prevista a razoabilidade dos valores das multas aplicadas em casos de infrações sanitárias, que terão níveis de gravidade e sanções aplicadas mais definidas. As ações da Defesa Agropecuária serão mais efetivas e levarão mais segurança jurídica para as equipes de fiscalização.
*Com informações da Seagri-DF