O governador Ibaneis Rocha (MDB) pretende entrar na Justiça contra a proibição de privatização da merenda escolar no Distrito Federal. A informação foi confirmada ao Correio nesta sexta-feira (11/2) pelo mandatário. "Vou analisar. Mas a tendência é judicializar", afirmou Ibaneis.
A fala refere-se a uma decisão tomada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) na terça-feira (8/2), quando os parlamentares derrubaram o veto do governador ao impedimento de empresas privadas gerirem o serviço no DF. O veto foi retirado com 15 votos favoráveis e uma abstenção. Com a votação dos distritais, a proposta é promulgada pela própria CLDF e passa a valer como lei.
O Projeto de Lei 1318/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), propôs a proibição da "gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Distrito Federal." O texto, de julho de 2020, foi aprovado em 2º turno pela câmara em março do ano passado.
No mês seguinte, porém, Ibaneis Rocha vetou totalmente a proposta, sob a alegação de que o tema seria de responsabilidade do Poder Executivo. De acordo com a justificativa do governador à época, a medida poderia ter sido proposta apenas por projeto de lei de autoria do próprio mandatário.
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Projeto
No texto do PL, o distrital Chico Vigilante argumentou que "diversos estudos demonstram que a alimentação escolar, servida de forma direta, tem um custo final menor que por meio de empresas contratadas." Ainda segundo a proposta, os mesmos estudos demonstram que "a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações", prevista em lei federal, é melhor atendida quando a merenda escolar é gerida diretamente pelo Estado, "sendo muito difícil na forma de empresas contratadas."
De acordo com o parlamentar, a gestão feita por empresas privadas facilita a omissão de informações. "Outro problema verificado quando se permite que a gestão seja terceirizada é a pouca
transparência, desde os editais dos processos licitatórios, passando pela formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, e a dificuldade de uma efetiva fiscalização da
confecção e distribuição da alimentação servida nas unidades escolares", destacou o autor.
Resposta
Ao Correio, o deputado Chico Vigilante afirmou que não vai ceder, caso Ibaneis, de fato, jucialize a questão. “Nossa luta é por uma merenda de qualidade, por trabalhadoras cada vez mais qualificadas, como são as merendeiras do DF”, defendeu.
A legislação não impede os atuais contratos terceirizados celebrados pelo GDF, mas proíbe licitações para terceirização da gestão completa, como quase ocorreu em 2020.