MPDFT quer que Filippelli e Cunha respondam a processo na Justiça comum

Ex-vice-governador do DF e ex-deputado federal são réus em processo enviado pelo MP ao TJDFT. Vara de Justiça, no entanto, enviou caso para Justiça Eleitoral por entender que existe uma possível ocorrência de doações eleitorais supostamente ilegais

Pablo Giovanni*

postado em 03/11/2022 20:51 / atualizado em 04/11/2022 17:14

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli (MDB) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB) voltem a responder ao processo em que são réus na Justiça comum. Eles são acusados após o MPDFT deflagrar a operação “Antonov”, em fevereiro de 2021.

A operação, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, aponta que Cunha e Filippelli aceitaram pagamento de propina enquanto ocupavam cargos políticos, para que reduzisse a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene para aviões no DF, e que esse esquema teria a participação de duas empresas de aviação. Além deles, a esposa do ex-vice-governador é ré no processo, quando promotores do MPDFT apresentaram a denúncia, que foi aceita pela Justiça.

Ao todo, a Justiça aceitou denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra Eduardo Cunha, Filippelli e Afrânio Roberto de Souza Filho. Altair Alves Pinto e Sidney Roberto Szabo foram denunciados por lavagem de dinheiro, e Henrique Constantino — empresário do ramo de aviação — por corrupção ativa.

No decorrer do processo, a 7ª Vara Criminal de Brasília, no entanto, entendeu que não teria competência para julgar o caso, e determinou que o processo fosse enviado à Justiça Eleitoral. A justificativa do juiz Fernando Brandini Barbagalo era a de que envolvia, entre outros crimes, uma possível ocorrência de doações eleitorais supostamente ilegais.

Em segunda instância, o processo foi recebido pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, que ordenou que o processo fosse encaminhado para a Justiça Eleitoral — a presidência do TJDFT optou, também, pela manutenção da decisão. No entendimento do Gaeco, a denúncia apresentada não descreve crimes eleitorais e, por isso, deve ficar na Justiça comum. Nenhum dos réus no processo foi condenado e o recurso foi distribuído para a presidente e ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.

Operação Antonov

Deflagrada em fevereiro de 2021, a operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em quatro Estados (SP, RJ, ES, GO). As investigações tiveram início a partir do compartilhamento de um dos anexos da delação premiada de Lúcio Bolonha Funaro, ao Ministério Público Federal (MPF).

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, estavam Eduardo Cunha e Tadeu Filippelli. A investigação aponta que os crimes ocorreram entre 2012 e 2014. Há indícios de que as companhias aéreas Gol e Latam teriam pago R$ 4 milhões a Filippelli e R$ 10 milhões ao ex-presidente da Câmara dos Deputados — provável intermediário entre as empresas e o governo do DF.

As suspeitas recaem ainda sobre Henrique Constantino, à época empresário da Gol, que teria feito pagamentos a Cunha em troca da liberação de empréstimo na Caixa Econômica Federal e da desoneração da folha de pagamento dos empregados do setor aéreo e rodoviário.

O empresário, em delação premiada interna ao Gaeco, informou que pagou propina ao ex-vice-governador e ao ex-deputado federal. Na delação de Funaro ao MPE, Filippelli é citado em dois anexos, ao lado do deputado fluminense, no recebimento de propina para a redução do ICMS, a pedido do próprio empresário.

Segundo a denúncia, sete pessoas estavam envolvidas no esquema de propina e de vantagem indevida, para alterar projetos distritais e assim reduzir a alíquota do ICMS do querosene de aviação de 25% para 12%. O ex-vice-governador chegou a depor na CPI do Transporte, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O que dizem os envolvidos?

A reportagem entrou em contato com Tadeu Filippelli e Eduardo Cunha. Ao Correio, a defesa do ex-vice-governador do DF afirmou que o MPDFT tem acumulado insucessos e que a expectativa da defesa, "porém, é de que o Judiciário continue a corroborar a posição da Justiça do Distrito Federal" (veja a nota completa abaixo).

O ex-presidente da Câmara dos Deputados afirmou que não fala sobre recursos contidos no judiciário brasileiro, e solicitou que o Correio conversasse com a defesa dele. A reportagem, contudo, não conseguiu contato com os representantes. O espaço segue aberto para pronunciamento.

"Em março de 2021, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Filippelli e outros sete acusados. No entanto, o próprio juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília declarou a incompetência da Justiça Criminal, uma vez que o contexto dos documentos sobre os quais a acusação teria se baseado atrai a competência da Justiça especializada Eleitoral.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tendo novamente insucesso no intento de manter a competência criminal comum. Diante dessa decisão desfavorável, apresentou então Recurso Especial para o STJ que, no entanto, sequer teve sua subida admitida no Tribunal de Justiça. No momento, o Ministério Público recorre pela terceira vez, agora por meio de um agravo ao STJ, para manter o seu posicionamento. A expectativa da Defesa, porém, é de que o Judiciário continue a corroborar a posição da justiça do Distrito Federal".

*Estagiário sob a supervisão de Márcia Machado