Cortes do Fundo Constitucional ameaçam serviços básicos da capital

Relatório feito pelo GDF mostra que, se o arcabouço fiscal for aprovado no Senado como está, o impacto será drástico no orçamento destinado para educação, saúde e segurança pública no DF

Mila Ferreira

postado em 26/05/2023 06:00 / atualizado em 26/05/2023 08:26

(crédito: Divulgação)

A aprovação do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados acende um alerta na capital do país. A proposta, votada na Câmara dos Deputados, contém uma alteração no cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que diminui pela metade o crescimento percentual médio que o fundo teve nos últimos 21 anos. O FCDF é uma verba federal destinada ao pagamento de pessoal, custeio e investimento nas áreas mais sensíveis do DF: a educação, a saúde e a segurança pública. Caso a lei seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inàcio Lula da Silva, o governo local precisaria fazer um grande esforço orçamentário para lidar com o congelamento dos recursos do fundo, que, hoje, representa 40% da arrecadação do DF.

Desde 2003, quando entrou em vigor, o aporte anual do Fundo Constitucional é de R$ 2,9 bilhões, corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. O arcabouço fiscal pretende corrigir o repasse a partir de 2025, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5%. Com isso, o crescimento real do fundo que, até o momento, era em média 10,71% ao ano, passaria a ser de 5,76%, de acordo com relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad).

"A projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033, impactando no orçamento do Distrito Federal. Não se trata de uma despesa ordinária, que esteja sujeita à discricionariedade de gestores, e sim de um repasse de receitas constitucionais do ente da Federação, o Distrito Federal. Desta forma, a atualização do fundo não deveria estar sujeita a teto limitador, pois tal efeito acaba por prejudicar o DF", diz o texto do relatório, enviado ao relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e também ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, ao considerar as perdas até 2033, projeta-se um reflexo real nos serviços básicos oferecidos à população. "Isso pode inviabilizar várias políticas de reequipamento, bem como a renovação de quadros e a concessão de reajustes para as áreas afetas ao Fundo Constitucional", explica o chefe da pasta.

Ney Ferraz destaca que, caso a atualização referente ao cálculo dos repasses do fundo seja concretizada, o GDF irá equacionar as despesas à nova capacidade do FCDF. "Após a promulgação da regra, em se mantendo a atualização do fundo conforme o substitutivo confeccionado pela Câmara, deverá haver uma mudança de política no âmbito do GDF, o que pode incorrer em prejuízo na capacidade de nomeação de servidores, realização de investimentos nas forças de segurança, ampliação de atendimentos, ou mesmo na concessão de reajustes aos servidores", esclarece o secretário. "O Fundo Constitucional é a principal fonte de arrecadação do GDF e compromete mais de 40% do orçamento", finaliza Ney Ferraz.

De acordo com a Lei nº 10.633/2002, os recursos do FCDF são direcionados para custeio, pessoal e investimento nas áreas da educação, saúde e segurança pública. Para se ter uma ideia, no ano de 2023, o valor total recebido ficou em R$ 22.971.652.339. Deste montante, 44,4% foram destinados à segurança pública, 31,1% para a saúde e 24,5% à educação.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) reforça o peso dos impactos causados com o possível congelamento dos recursos do FCDF. "Nós temos mais uma etapa agora no Senado Federal e vamos trabalhar junto aos senadores, com a base do Distrito Federal que está unida. E vamos trabalhar junto aos demais estados para que a gente consiga reverter isso no Senado. Se a gente não conseguir, vamos ter que ajustar as contas. Para isso, vou ter que trabalhar de forma muito firme para manter as contas do DF em dia, pagamentos em dia, obras em andamento, tudo dentro da melhor qualidade", afirma o chefe do Executivo. Mais tarde, nas redes sociais, adiantou que vai "se reunir com o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), e com as principais lideranças do Senado Federal para tentar reverter essa medida tão drástica para a nossa capital."

Ibaneis se mostra confiante na manutenção do Fundo Constitucional (foto: Geovana Albuquerque/Agencia Brasília)

Para o cientista político André César, uma vez que a votação do arcabouço no Senado deve acontecer somente no final de junho, o projeto pode ser analisado e debatido com mais tempo, aumentando a probabilidade de uma renegociação com relação ao fundo. André considera importante a atuação da bancada do DF na sensibilização do relator do arcabouço, Omar Aziz. "No Senado, o debate deve se dar em outros termos. Será uma discussão mais demorada, em que os parlamentares vão mergulhar mais a fundo nos números e questões. Será uma discussão mais calma e aprofundada", avalia André. "Dada a dramaticidade das contas públicas federais, alguém tem que pagar e, no momento, está sendo o DF. O FCDF foi um dos alvos, uma das vítimas do processo", acrescenta o cientista político. "A economia da capital do país depende muito do setor de serviços e do salário do servidor público, então é complicado. Na minha opinião, o impacto só vai ficar claro com o avançar do dia a dia, caso entre em vigor o novo arcabouço", conclui.