O Banco de Brasília (BRB) recorreu à Justiça contra a decisão que suspendeu a lei distrital que autoriza medidas de reforço financeiro da instituição e afirmou que a manutenção da liminar pode comprometer a estabilidade do banco e a execução de políticas públicas no Distrito Federal. No recurso, o banco sustenta que a intervenção judicial interrompe uma política econômica legítima e alerta para risco de dano institucional, defendendo a retomada imediata das ações previstas na legislação.
O Governo do Distrito Federal (GDF) também apresentou recurso contra a decisão que suspendeu a lei, defendendo a retomada das medidas de capitalização do BRB e argumentando que a liminar pode agravar a situação financeira do banco e gerar riscos institucionais.
O instrumento utilizado pelo BRB é um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo — tipo de recurso apresentado a tribunais para contestar decisões provisórias de primeira instância. Na prática, o banco pede que os efeitos da decisão sejam suspensos imediatamente, antes do julgamento final, sob o argumento de que há risco de prejuízo grave caso a liminar continue em vigor.
Na peça, o BRB argumenta que a ação popular que originou a decisão tenta transferir ao Judiciário uma discussão que, segundo o banco, deveria ser resolvida nas esferas política, administrativa e regulatória. A instituição afirma que divergências sobre a conveniência ou o modelo das medidas de capitalização não justificam a suspensão judicial de uma política pública, classificando a decisão como uma ampliação indevida do alcance da ação popular.
O banco também rebate a tese de possível dano ao patrimônio público. Segundo o recurso, a recomposição financeira de uma instituição considerada estratégica pode, na verdade, proteger o patrimônio público ao evitar um cenário de deterioração mais grave. O BRB destaca ainda que exigências por transparência imediata sobre dados financeiros sensíveis precisam respeitar regras específicas do sistema bancário, que limitam a divulgação de informações ainda em consolidação.
Outro ponto central do recurso é a alegação de violação ao princípio da separação de poderes. O banco sustenta que a decisão liminar interfere indevidamente em uma política pública aprovada pelo Legislativo local e executada pelo governo na condição de acionista controlador, além de atingir um setor altamente regulado e supervisionado pelo Banco Central.
Ao pedir o efeito suspensivo, o BRB afirma que há “probabilidade de provimento” do recurso e risco de dano grave caso a decisão seja mantida. De acordo com o banco, a suspensão das medidas de reforço patrimonial pode afetar sua estabilidade financeira, comprometer sua atuação como agente de políticas públicas e gerar impactos negativos no ambiente regulatório. A instituição ainda menciona a existência de “periculum in mora inverso”, quando a manutenção da decisão judicial seria mais prejudicial ao interesse público do que sua suspensão.
Por fim, o banco solicita que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos da decisão que travou a lei e permita a continuidade das medidas de capitalização até o julgamento definitivo do recurso. Caso o pedido principal não seja acolhido, o BRB pede ao menos a liberação parcial de operações consideradas essenciais para o reforço de seu patrimônio.