A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.326/2025 se reúne nesta quarta-feira (25/3) para votar o relatório apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB). A MP estabelece o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e incorpora medidas que impactam diretamente o serviço e a remuneração de bombeiros e policiais civis e militares.
O relatório acolheu 19 emendas parlamentares que aprimoram o texto e corrigem distorções históricas nas carreiras. Entre elas, está a emenda apresentada pela senadora Leila do Vôlei (PDT) que garante aos militares do Distrito Federal a promoção ao posto imediato no momento da passagem para a reserva remunerada. Na prática, por exemplo, um subtenente ao se aposentar será promovido ao posto de tenente. A medida já é adotada em 17 estados brasileiros e representa um reconhecimento à trajetória dos profissionais da segurança pública.
Além disso, o relatório inclui emendas que garantem a inclusão da Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal e nas mesas de negociação salarial com o Governo Federal e o GDF. Também foi acatada a redução da altura mínima exigida para ingresso nas corporações militares do DF — passando de 1,65m para 1,60m no caso dos homens e de 1,60m para 1,55m para mulheres — ampliando o acesso às carreiras.
Prazos
A expectativa é de que a aprovação do relatório na comissão aconteça ainda nesta quarta-feira (25), permitindo que a medida provisória seja levada ao plenário da Câmara dos Deputados já na noite de hoje. Paralelamente, está sendo articulada sua inclusão na pauta do Senado na próxima semana.
A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, assegurando o pagamento dos reajustes a policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. No entanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até maio para não perder a validade.
A Medida Provisória nº 1.326/2025 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação do PLN 31/2025, que ajustou o Orçamento da União para viabilizar a recomposição salarial e a convocação de novos profissionais.
Pelo acordo construído nas mesas de negociação: PMDF e CBMDF receberam reajuste entre 19,60% e 28,40%; e agentes da PCDF tiveram recomposição de 27,27%.
As parcelas foram pagas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, e os valores já estão sendo incorporados à remuneração dos profissionais.