Lei Complementar nº 1.044/2025 (regulamentada em março de 2026)
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Cria regras para loteamentos fechados e de acesso controlado no DF
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Permite controle de entrada de pessoas e veículos
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Garante acesso a áreas públicas e serviços essenciais
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Autoriza regularização de muros, guaritas e cercamentos
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Exige estudos de impacto e aprovação urbanística
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Prevê multas e remoção de estruturas irregulares
Cobrança pelo uso de áreas públicas
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Aplicável aos loteamentos fechados
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Incide sobre vias internas, áreas verdes e ELUPs
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Valor definido conforme critérios do Decreto nº 48.416/2026
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Pode variar conforme tamanho da área e localização
Quem será afetado?
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Condomínios regularizados
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Em processo de regularização
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Núcleos urbanos informais passíveis de regularização
Paulo Gontijo
Jornalista e repórter da editoria de Cidades do Correio Braziliense. Atuou na comunicação interna do Banco do Brasil e integrou a equipe de Marcelo Tas, com interesse em narrativas humanizadas, acessibilidade e temas sociais.