A 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), uma resolução que estabelece uma verba extra nos contracheques mensais de conselheiros, procuradores e altos funcionários do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que adquiram sem licitação, em nome próprio dispositivos de comunicação, como tablets, modems, roteadores, notebooks e aparelhos de telefonia celular. Para indenizá-los pela aquisição desses dispositivos e serviços de telecomunicação, o TCDF paga aos conselheiros R$ 1.388,58. O presidente e o vice recebem 20% a mais e servidores ficam com um percentual do valor base. O custo anual do TCDF soma cerca de R$ 596 mil, segundo apontaram promotores de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social em ação civil pública ajuizada em 12 de setembro.
Mais de um século de história
O advogado Francisco Ferreira de Castro, primeiro presidente da OAB/DF, morreu no último dia 15, aos 102 anos. Ele exerceu o cargo entre 1967 e 1969. O jurista foi presidente e fundador do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e procurador do DF, onde se aposentou. No governo de João Goulart, foi assessor para assuntos jurídicos da Presidência da República e um dos fundadores do PTB em Brasília. Também foi professor da Universidade de Brasília (UnB) e jornalista. No bolo da festa de 100 anos, havia registros de suas paixões: a OAB-DF, a UnB, a Procuradoria-geral do DF, a Novacap, o Piauí, batata frita e hambúrguer.
Inspiração
Contratado para emitir um parecer nas alegações finais da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a trama golpista, Gustavo Badaró, professor titular de direito processual penal da USP, foi citado várias vezes pelo ministro Luiz Fux, único voto a favor da absolvição de Bolsonaro. É de Badaró a tese de nulidade da denúncia por violação ao procedimento de ampla defesa. O professor sustentou dois pontos: o grande volume de provas impossibilitou o acesso a todas a documentação ainda no curto espaço de tempo disponível para o trabalho dos advogados.
Homenagem
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) homenageou, na última quarta-feira, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ilmar Galvão com o lançamento de sua biografia. A obra, produzida pela intituição em parceria com a editora Pé de Pitanga e com posfácio assinado pelo desembargador Lidivaldo Reaiche, resgata a trajetória do jurista baiano, natural de Jaguaquara, que, vindo de origem humilde, alcançou o cargo de ministro do STF em 1992, aposentando-se em 2003 como vice-presidente da Corte. A cerimônia contou com a presença da presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, além de familiares de Ilmar Galvão e outras autoridades.
Convidados para o debate sobre pejotização
Cinco especialistas foram convidados para participar da audiência pública que vai debater pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para ocorrer em 6 de outubro. São eles: o economista e contabilista José Roberto Rodrigues Afonso, o ex-secretário de Fazenda e Planejamento do governo do Estado de São Paulo Felipe Scudeler Salto, Otávio Calvet, o sociólogo José Pastore, referência em pesquisa trabalhistas, e o advogado Estêvão Mallet, professor de direito do trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O processo tramita sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Seguros em destaque
A Revista Justiça & Cidadania promove, em 9 de outubro, a oitava edição do Seminário Jurídico de Seguros, em parceria com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). O seminário será realizado na sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília e debaterá os desafios e as perspectivas para o desenvolvimento do setor, tendo como tema central o novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), que entrará em vigor no dia 11 de dezembro de 2025, após 20 anos de discussões no Congresso Nacional. A nova lei representa um marco ao criar um microssistema jurídico do contrato de seguro, que até então era regido por um capítulo específico no Código Civil. A coordenação acadêmica do seminário será do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão (foto). Entre os palestrantes confirmados também estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues; o presidente da CNseg, Dyogo de Oliveira; entre outras autoridades e especialistas do setor.
Frase:
"Quem faz democracia é o povo, é o cidadão, é a cidadã, é cada um de nós, é todos nós juntos. Não há democracia sem povo participando, sem povo atuando e sabendo que seja qual for a história brasileira que nós tenhamos tido até aqui. Quem produz a história do povo é o próprio povo"
Saiba Mais
Ministra Cármen Lúcia do STF