A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), por maioria de votos, concedeu a ordem em habeas corpus para liberar da prisão um casal acusado de tráfico. Eles foram detidos porque na residência dos investigados em Luziânia foi encontrada, em busca e apreensão, uma estufa com 47 pés, estrutura profissional para o cultivo de cannabis, com apreensão de diversas
plantas, sementes e equipamentos. O voto do desembargador Diaulas Ribeiro prevaleceu. O magistrado considerou que não havia nenhum indício de que a plantação tivesse motivação comercial.
Tratamento de saúde
Os investigados alegaram que utilizavam a cannabis para tratamento de saúde — ansiedade, depressão e TDAH — e que possuem autorização da Anvisa para importação e relatórios médicos. Prevaleceu o entendimento de que os investigados são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e não há indícios de comercialização ou financiamento ao tráfico. O entendimento foi de que os dois denunciados por tráfico de drogas podem responder o processo em liberdade.
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FGTS deve ser corrigido com no mínimo o IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA. A tese fixada tem repercussão geral e deverá ser aplicada aos casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário
Força-tarefa reduziu 61% dos processos que aguardavam julgamento na Terceira Seção do STJ
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, divulgou um relatório de gestão que aborda o período de trabalho na Corte de agosto de 2024 a dezembro de 2025. Um dos destaques do levantamento é o resultado da atuação dos juízes convocados para auxiliar os ministros. De acordo com o relatório, Em 19 de agosto de 2024 (início da força-tarefa na Terceira Seção) havia 135.571 processos pendentes de primeiro julgamento nas três Seções do STJ. Em dezembro de 2025, o número caiu para 89.908, embora só bem recentemente a força-tarefa tenha sido estendida para a Primeira e a Segunda Seções. “São expressivos os resultados gerais e por Seção: na Terceira Seção, redução de 61,5% de processos pendentes de primeiro julgamento desde outubro de 2024. Na Segunda Seção, em apenas três meses (desde outubro de 2025), diminuição de 30% no número de processos”, afirma o presidente.
Longevidade em debate
Um dos temas discutidos entre senadores é a aprovação de uma PEC que altere a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal. Hoje, com 35 anos, um jurista pode chegar ao STF. Assim, um magistrado pode permanecer 40 anos no cargo, até a aposentadoria compulsória. A ideia seria ampliar a regra de ingresso para 60 anos, com o fundamento de que nessa idade o jurista já tem muito mais experiência e é mais maduro. Ficaria, assim, 15 anos na função. É uma alternativa ao mandato. Os ministros Celso de Mello (foto) e Marco Aurélio Mello ficaram mais tempo no cargo na história do STF: 31 anos e 57 dias e 31 anos e 29 dias, respectivamente.
Frase
“A exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, Ministro Alexandre de Moraes, do STF
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