
A nova prisão preventiva de Daniel Vorcaro, decretada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o rumor de que o banqueiro possa fazer uma delação premiada para evitar uma longa temporada no xadrez. Na letra da lei, um acordo de colaboração precisa passar pelo Ministério Público. Mas a Polícia Federal assumiu há tempos o protagonismo da investigação do caso Master. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi atropelado no momento da prisão e criticado pela demora em emitir uma manifestação sobre a representação da PF. Mendonça decidiu sem parecer do MP. O mesmo ocorreu quando o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório com informações sobre a relação do ministro Dias Toffoli com Vorcaro. Na delação de Mauro Cid, a PF também assumiu a dianteira e o ministro Alexandre de Moraes homologou.
Advocacia na campanha
Aldo Rebelo, candidato à presidência da República, pela Democracia Cristã, escolheu o escritório Alcoforado Advogados Associados para atuar na campanha eleitoral de 2026. Assim, todas as questões legais estarão sob a responsabilidade do escritório, sediado em Brasília. O trabalho consiste, ainda, em assessoria estratégica.
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Ficha limpa para casar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL 1973/23, que exige certidões de antecedentes criminais e cíveis para a habilitação ao casamento, alterando o Código Civil. A exigência visa proteger mulheres ao permitir o conhecimento de eventuais históricos de violência.
Habitué
O ministro Dias Toffoli é habitué do Trattoria da Rosario, no Lago Sul. O restaurante do chef Rosario Tessier é uma espécie de Piantella de outros tempos, ambiente frequentado por políticos e autoridades públicas. Em meio à crise com o caso Master, Toffoli foi visto várias vezes jantando tranquilamente no salão principal.
Penas mais duras para corrupção no Judiciário
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva quando praticados por magistrados. Atualmente, a pena para ambos os crimes é de dois a 12 anos de reclusão e multa. Texto aprovado pela CCJ da Câmara amplia a pena de 1/3 até a metade.
Novo crime em discussão: furto de pets
Projeto em discussão no Congresso que prevê aumento da pena para furtos, roubos e receptação tipifica o crime de furto de animais domésticos. A pena é de dois a seis anos de reclusão mais multa. O projeto foi aprovado pelo Senado e retorna para a Câmara.
Tese do ano
O advogado Guilherme Veiga apresentou a tese de doutorado no Ceub com uma banca de peso. Participaram o ministro Edson Fachin (orientador), o ex-presidente Michel Temer, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto e os professores Luiz Rodrigues Wambier e Bruno Buonicore. O tema: abertura dialógica e produção de conhecimento no Supremo Tribunal Federal: mediações, audiências de contextualização e novos modelos procedimentais. Após a arguição, houve aprovação com distinção e indicação como tese do ano.
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Frase
"Se as medidas requeridas pela Polícia Federal não forem acolhidas, em caráter de urgência, pode-se colocar em risco a segurança e a própria vida de pessoas que se tornaram vítimas dos ilícitos apontados nestes autos, bem como dificultar, sobremaneira, a recuperação de ativos bilionários que foram desviados dos cofres públicos e de particulares atingidos pelos variados crimes contra o sistema financeiro nacional apurados nestes autos"
Ministro André Mendonça, do STF, na decisão que respaldou as medidas da terceira fase da Operação Compliance Zero, com a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro

Direito e Justiça
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