A questão do superendividamento ganha contornos ainda mais preocupantes quando envolve idosos. Muitas vezes aposentados ou pensionistas, eles se tornam alvo frequente de abordagens agressivas por parte de instituições financeiras e acabam contraindo empréstimos que comprometem grande parte da renda mensal.
Entre janeiro de 2019 e janeiro de 2026, dados da Serasa Experian — um dos principais órgãos de proteção ao crédito do país — indicam crescimento expressivo da inadimplência entre pessoas com mais de 60 anos.
Segundo a instituição, o número de idosos com dívidas em atraso passou de 9,2 milhões para 15,9 milhões no período. O aumento é de 6,7 milhões de pessoas, o que representa alta aproximada de 73% em sete anos, evidenciando a expansão do endividamento nessa faixa etária.
O avanço também aparece na comparação mais recente. Entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, o contingente de idosos inadimplentes passou de 14,1 milhões para 15,9 milhões. O crescimento de 1,8 milhão de pessoas em apenas um ano corresponde a elevação de cerca de 12,7%, o que pode indicar uma tendência de aumento contínuo da inadimplência entre os brasileiros com mais de 60 anos.
Diante desse cenário, em 2021 foi promulgada a chamada Lei do Superendividamento, decorrente da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A norma tem como objetivo prevenir e tratar o superendividamento das pessoas físicas, com atenção especial aos consumidores em situação de maior vulnerabilidade, como a população idosa.
De acordo com a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, a lei é um avanço relevante tendo em vista que o idoso é reconhecido constitucionalmente como sujeito de proteção especial, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal, e também possui tutela específica no Estatuto do Idoso. Para ela, a lei do superendividamento concretiza essa proteção ao enfrentar um problema estrutural: o endividamento crônico decorrente de crédito fácil, muitas vezes concedido sem análise adequada da capacidade de pagamento.
Daniela afirma que a legislação fortalece a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição) e o princípio da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I, do CDC). "Para os idosos, que frequentemente dependem de aposentadoria ou pensão como única fonte de renda, o controle do superendividamento evita a exclusão social e o comprometimento absoluto da subsistência".
Para isso, a legislação introduziu no Código de Defesa do Consumidor um regime jurídico específico voltado à prevenção da concessão irresponsável de crédito e à possibilidade de repactuação global das dívidas. "A lei atua em dois eixos: prevenção e tratamento", detalha a advogada.
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Nesse contexto, a legislação impõe deveres de conduta mais rigorosos aos fornecedores de crédito. O artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, proíbe expressamente práticas como pressão ou assédio para que o consumidor contrate crédito, o aproveitamento da fragilidade ou da falta de informação do consumidor em razão da idade e a omissão de informações essenciais sobre o contrato.
Além disso, as instituições financeiras devem avaliar de forma responsável a capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão do crédito. "Caso seja comprovada a concessão irresponsável, o contrato pode ser revisto judicialmente, além de haver possibilidade de responsabilização do fornecedor", afirma a advogada.
Outro ponto central da legislação é a garantia do chamado mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 determina que qualquer plano de pagamento preserve esse mínimo, impedindo que toda a renda do consumidor seja comprometida com dívidas. "O conceito não possui um valor fixo definido em lei e deve ser analisado caso a caso pelo juiz, levando em consideração a dignidade da pessoa humana e a realidade econômica do consumidor", explica Daniela.
No caso dos idosos, essa proteção busca impedir que a renda previdenciária seja integralmente absorvida por descontos consignados ou parcelas de renegociação, garantindo a manutenção de condições mínimas de subsistência.
A lei também criou o chamado processo de repactuação global de dívidas. Com esse recurso o consumidor superendividado pode requerer judicialmente a instauração de audiência de conciliação com todos os credores de dívidas de consumo.
Danielle explica que nessa situação o juiz designa audiência coletiva, na qual é apresentado um plano de pagamento que pode se estender por até cinco anos, respeitado o mínimo existencial. Se houver consenso, o acordo é homologado judicialmente. Caso algum credor não compareça ou não aceite proposta razoável, o juiz pode instaurar processo de revisão compulsória, ajustando as condições de pagamento de forma equitativa.
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Maria Eduarda Lavocat
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, estagiou em 2024 na editoria "Eu, Estudante" do Correio Braziliense e, desde setembro do mesmo ano, atua como repórter na editoria de Cidades e no caderno de Direito e Justiça.