
Manter relação sexual com menor de 14 anos é considerada uma violência à infância na legislação brasileira. A conduta é tipificada no artigo 217-A do Código Penal como estupro de vulnerável e classificada como crime hediondo. Agora o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há atenuantes que podem livrar da prisão homens que se relacionaram com meninas — se é possível absolver ou afastar a condenação de um réu quando este alega que desconhecia a idade real da adolescente e que houve consentimento dela. Por unanimidade, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral da questão e a tese a ser definida deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
Erro de tipo
A discussão envolve a aplicação do chamado "erro de tipo", situação em que o réu desconhece ou se engana sobre uma circunstância que faz parte da descrição de determinado crime. O caso em questão envolve uma adolescente de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro (RJ), que manteve relacionamento com um homem de 31 anos. Ele foi condenado a 12 anos e três meses de prisão. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) absolveu o réu baseado na alegação de que a menina teria consentido com o pedido de namoro e mantido relações sexuais e que o homem não sabia qual era a real idade dela. A absolvição é contestada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), sob o fundamental que relativizar a vulnerabilidade de uma adolescente de 13 anos perpetua estigmas sociais que transformam a vítima em culpada de sua própria condição.
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Tema de relevância social
Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou que a matéria tem relevância social, jurídica, econômica e política, que ultrapassa o interesse das partes envolvidas. Fachin citou estatísticas que mostram a violência sexual contra crianças e adolescentes abaixo de 14 anos como um fenômeno de elevada incidência. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que apontam as meninas de 13 anos como as maiores vítimas de estupro de vulnerável.
Entidade vai representar advogados que atuam em tribunais superiores
Nasceu, nesta semana, em Brasília uma entidade, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, que reúne advogados com atuação no STF, STJ, TST, TSE e STM. É a Associação Nacional dos Advogados em Cortes Superiores (Anacortes), que terá como foco o aperfeiçoamento da advocacia nos tribunais, a atuação como amicus curiae em temas de interesse da classe e a promoção de cursos, eventos e publicações. A diretoria executiva para o biênio 2027-2028 será presidida por Nabor Bulhões (foto), tendo Anna Maria da Trindade dos Reis como vice-presidente. Completam a diretoria Daniel Romeiro (secretário-geral), Maricí Giannico (diretora financeira), Marcelo Leal (Prerrogativas e Relações com as Cortes), Rodolfo Tamanaha (Atuação Institucional), André Callegari (Acadêmico e de Publicações) e Marina Faraco (Parcerias e Relações com os Associados). Também foram eleitos o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo, este integrado, entre outros, por Alberto Pavie, Alberto Zacharias Toron, Antônio Carlos de Almeida Castro, Carlos Mário Velloso Filho, Eduardo Ferrão, Fernando Neves, Heleno Torres, José Eduardo Alckmin, Marcelo Ribeiro, Misabel Derzi, Roberto Rosas, Roberto Podval e Roque Carrazza.
Deputado pede investigação da PGR sobre mudanças em inquéritos do Master
Vice-líder da oposição na Câmara, o deputado federal Sanderson (PL-RS), eleito senador da República, apresentou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de apuração sobre possíveis irregularidades envolvendo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, após o afastamento de dois delegados que ocupavam funções estratégicas nas investigações relacionadas ao Banco Master. Sanderson, que é policial federal licenciado, se baseia em notícias de uma reestruturação administrativa na Polícia Federal que resultou na saída de delegados responsáveis por coordenações relacionadas à investigação.
Primeira advogada assume como desembargadora do TJ/PE
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu um feito histórico nesta semana. Deu posse à primeira desembargadora proveniente do quinto constitucional da advocacia. Janielly Nunes e Silva foi nomeada pela governadora reeleita Raquel Lyra (PSD), também primeira mulher a comandar o Executivo de Pernambuco. "Não há exército mais forte e poderoso que uma ideia cujo tempo chegou e o tempo das mulheres é hoje", afirmou a desembargadora na solenidade que contou com a presença do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Raquel Lyra escolheu Janielly que integrava lista tríplice com dois advogados, Leonardo Oliveira e Henrique Seixas.
Feira de oportunidades do TRT da 10ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) realizará sábado (14/11), a II Feira de Aprendizagem e Oportunidades de Contratação de Pessoas com Deficiência e Jovens Aprendizes. O evento ocorrerá das 9h às 17h, na sede da OAB/DF, na 516 Norte. A iniciativa, coordenada pelo Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão (SUAI) em ação conjunta com o Subcomitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (SETI) do TRT-10, tem o objetivo de aproximar empresas de pessoas com deficiência e jovens aprendizes, ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. A proposta também incentiva a inclusão social, estimula a contratação desses públicos e contribui para o cumprimento das cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência.
Frase
"A adoção da IA avança mais rápido que a confiança. As pessoas se tornaram menos confiantes e mais preocupadas à medida que o uso aumentou. Quanto mais a tecnologia se difunde, maior a exigência de prova de que ela funciona como deveria", Ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).