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AGU recorre da liminar que suspende atendimento de peritos médicos do INSS

Advocacia-Geral da União recorre de liminar, obtida pela Associação Nacional dos Médicos Peritos, que suspendeu o retorno ao atendimento por entender que medidas sanitárias implantadas nas agências não são capazes de proteger profissionais e segurados

Fábio Grecchi
Vera Batista
postado em 24/09/2020 06:00 / atualizado em 24/09/2020 11:09
 (crédito: ED ALVES/CB/D.A Press)
(crédito: ED ALVES/CB/D.A Press)

A queda de braço entre os peritos médicos e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está longe de terminar. Enquanto isso, aproximadamente 800 mil pessoas dependentes de perícias para receberem seus benefícios assistem impotentes ao confronto. Ontem à noite, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar concedida pelo juiz federal substituto da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Márcio de França Moreira, que suspendeu o retorno da categoria ao atendimento presencial nas agências do INSS, em todo o Brasil. A medida também susta os efeitos de um ofício, de 15 de setembro, que fixou as novas regras para as inspeções nas unidades do órgão. E mais: proíbe o governo de cortar o ponto e a remuneração dos servidores que não se apresentarem nas agências para trabalhar. (Veja aqui como está o funcionamento das agências no DF).

No recurso da AGU, o governo argumenta que “a decisão agravada (que suspendeu o retorno e o corte de ponto), além de não atender ao requisito da probabilidade do direito, causa irreparável prejuízo à União, ao INSS e a centenas de milhares de beneficiários da Previdência Social, parcela vulnerável da sociedade”. A ação é assinada pela advogada da União Júlia Thiebault Sacramento e pelo procurador federal Ricardo Mendes Ferreira.

A AGU salienta que documentos “comprovam o rigoroso cuidado que precede a reabertura de cada agência do INSS” que vem sendo considerada adaptada aos protocolos de funcionamento devido à pandemia da covid-19. Observa, ainda, que são “graves prejuízos causados pela não realização das perícias”.

Resistência

A ação que teve liminar concedida foi protocolada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). A entidade resiste a retomar os trabalhos presenciais sob a alegação de falta de condições sanitárias contra a covid-19, o que o governo nega.

A associação acusa o Executivo de ter flexibilizado os protocolos para declarar aptas um maior número de agências. Enquanto o INSS diz haver mais de 400 das 1,5 mil unidades adequadas às condições sanitárias, a categoria reconhecia apenas 123 de 145 vistoriadas.

“O total de inaptas até agora são 22. Os gerentes dessas agências já estão trabalhando nas melhorias necessárias para permitir a abertura do atendimento o mais breve possível. Repetimos que não há caos nem situação de emergência ou calamidade na Previdência Social. Todos os benefícios estão sendo devidamente acolhidos e tratados no que concerne à perícia médica, infelizmente agendamentos precipitados e irresponsáveis por parte do secretário de Previdência e do INSS causaram dissabor desnecessário a segurados da autarquia”, reforçou a ANMP, acrescentando que nas consideradas OK pela categoria o atendimento será normal.

A ANMP passou a cobrar a revisão da lista com os itens de segurança criada para conferir as condições das unidades e queria fazer novas inspeções, comandadas pelos próprios peritos. Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos: o governo considera adequado uma única pia, em área comum, a cada dois consultórios, mas a entidade de classe vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia.

Na liminar, o magistrado observou “claro retrocesso” na revisão de protocolos de segurança feitos pela União para garantir a reabertura de agências do INSS, na semana passada. As mudanças incluíram a exclusão de alguns critérios, como a demarcação para fila com distanciamento; assentos laterais sem o distanciamento mínimo de um metro; dispensa do uso de máscaras cirúrgicas fornecidas pela unidade no momento da perícia; consultórios com ventilação artificial; e pia de higienização comum a dois consultórios, e não um em cada sala.

Segundo o juiz, as mudanças no protocolo de inspeção foram “significativas e enfraqueceram as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos” do novo coronavírus. A ANMP garante que os peritos “nunca estiveram em movimento paredista, mas apenas denunciaram a flagrante violação sanitária promovida pelo INSS a suposto pretexto de atender aos anseios populares”.

Os passos do confronto

• Desde 14 de setembro, o Executivo vem tentando convencer os peritos, sem sucesso. Governo e médicos peritos não chegam a um acordo sobre a adaptação das agências do INSS conforme os protocolos de higiene para a pandemia. Categoria acusa poder público de não atender às regras.

• Subsecretária da Perícia Médica Federal Substituta, Vanessa Justino, revoga unilateralmente, em 15 de setembro, ofício que havia assinado, no dia anterior, com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, estabelecendo as orientações para as inspeções. Episódio foi visto como quebra de hierarquia e o comando da subsecretaria foi substituído.

• Ainda em 15 de setembro, o INSS e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre, restabeleceram o ofício das inspeções que havia sido revogado pela ex-subsecretária. Este ofício teve os efeitos suspensos pela decisão da Justiça Federal.

• Após as inspeções, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho passou a publicar convocações públicas no Diário Oficial da União para os peritos retomarem as atividades presenciais. O secretário Bruno Bianco alertou publicamente que quem não voltasse teria o ponto cortado, com reflexos no salário.

• Desde 21 de setembro, a volta dos peritos vem sendo lenta. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social informaram que, ontem, dos 763 peritos médicos que deveriam ter retornado ao atendimento presencial, 421 compareceram –– 77% do total. No dia anterior, eram 51%, em 135 agências com perícia médica.

Ontem, o juiz ainda determinou o restabelecimento do ofício sobre inspeções que tinha apoio da ANMP e mandou o governo “realizar novas inspeções nas salas de perícia médica das APS (agências da Previdência Social) aprovadas pelo ato ora sobrestado”.

• INSS fará contato, até amanhã, com os segurados para remarcar as perícias de quem não conseguiu agendá-la –– são estimadas 8 mil pessoas nesta situação. Mas, quem quiser se antecipar, poderá tentar a reinscrição pelo número 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

• Mas tome cuidado: nestas ligações, o INSS não solicita dados bancários ou de benefício. A pessoa que recebe a ligação não deve passar informações pessoais. O atendimento começou ontem e já foram feitas 8 mil ligações para aqueles que procuraram o órgão, entre 14 e 22 de setembro.

• O INSS informou, ainda, que mais uma central de atendimento está em processo de contratação para o canal 135, com possibilidade de aumentar em 30% a capacidade de atender a população.

• E, em breve, beneficiário poderá ligar do celular para a central 135 sem custos. A previsão é de que, em no máximo 60 dias, as ligações de celulares sejam gratuitas. A gratuidade se aplica, por ora, somente a ligações por telefones fixos.

AGU promove procuradores

Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu, de uma só vez, 607 procuradores ao topo da carreira. Com a progressão, 606 passam a receber um salário de R$ 27,3 mil, o que deixa a quase totalidade da classe no último degrau da vida profissional — em que deveriam chegar somente perto da aposentadoria. Com a nova ascensão, 3.489 procuradores federais (92%), de um total de 3.783, passam à categoria especial.

A Portaria 510/2020, que autorizou a promoção, foi publicada na sexta-feira da semana passada, de acordo com a informação divulgada pelo site Poder 360. Da lista dos beneficiados, 304 procuradores tiveram ascensão por merecimento e 303, por antiguidade. Exceto um da lista, todos os demais sobem ao topo da carreira sem que tenham, necessariamente, alteração de função.

De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), não há irregularidade nas promoções, apesar do envio do projeto de reforma administrativa ao Congresso e também da Lei 173/20, que congelou os salários até 2021.

“Não tem ligação com nenhum desses projetos ou lei, porque as promoções não são automáticas. Elas são por merecimento ou antiguidade e são feitos concursos semestrais”, destacou Rodrigues.

Honorários

Os funcionários da AGU ganham, além do salário, honorários de sucumbência, que variam entre R$ 4 mil e R$ 5 mil mensais. Em 2019, a União desembolsou R$ 590 mil com esses valores extraordinários.

A AGU é composta por quatro carreiras: procurador federal, procurador da Fazenda, procurador do Banco Central e advogado da União, com subsídio inicial de R$ 21 mil. Para todas, há quatro estágios até chegar ao topo. A cada cinco anos que um procurador federal está no cargo, ele sobe uma categoria.

“Existem, na Procuradoria-Geral Federal, 3.738 cargos ocupados de procurador federal. Desse total, 3.489 procuradores federais estão na categoria especial e 249 estão na primeira categoria. O quadro da PGF prevê um total de 4.362 membros. Logo, há, na categoria especial, 79% do quantitativo de membros previstos. Os recursos para efetivação das promoções são previstos na lei orçamentária anual”, ressaltou nota da AGU explicando as promoções.

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