STJ julga recurso da concessionária da Linha Amarela nesta quarta

Plenário avalia liminar concedida pelo presidente da Corte, que deu ao município do Rio de Janeiro direito de administrar o pedágio da via expressa. Decisão pode abrir precedentes, diz professor

Jailson R. Sena*

postado em 20/10/2020 20:07 / atualizado em 20/10/2020 20:07

(crédito: Divulgação)

Será julgado nesta quarta-feira (21/10), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso da Linha Amarela S.A. (Lamsa) contra liminar concedida pelo presidente da Corte, Humberto Martins, que deu ao município do Rio de Janeiro o direito de administrar o pedágio da via expressa. A rodovia liga as zonas norte e oeste da capital carioca. A decisão pode abrir precedentes para quebras de contratos de concessão.

Para o professor titular da faculdade de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Binenbojm, se o STJ mantiver a decisão em favor a prefeitura do Rio pode sinalizar insegurança jurídica e afastar investidores do país, justamente em um momento em que o governo federal aposta em concessões de infraestrutura para garantir a retomada da economia. “Se for mantida, a decisão abrirá um precedente de quebra de contratos muito grave. Isso sinalizaria aos investidores que o Brasil não respeita contratos”, afirmou.

Segundo Binenbojm, há várias áreas de infraestrutura em que o país precisa de investimento, mas, em grave crise fiscal, o governo não tem como aportar dinheiro público. Ele exemplificou com o setor de saneamento básico, cujo marco regulatório foi aprovado recentemente. “O Brasil precisa de investimentos privados. Insegurança jurídica afasta investidores.”

Para o professor, a ação da prefeitura é um desvio de finalidade que pode trazer prejuízos aos cofres públicos da cidade. “O Executivo municipal está tentando usar o caso legítimo por lei como desvio de finalidade. Isso vai resultar em prejuízo maior ao cidadão ao longo dos anos, pois a lei que prevê a encampação faz com que a prefeitura tire a empresa e pague a indenização,o que o órgão não quer fazer”, explicou. Um dos argumentos do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos RJ), é o valor cobrado no pedágio. “Crivella deveria ter feito uma revisão do preço contratual das tarifas via métodos legais", disse o especialista.

Via expressa

A Linha Amarela tem 17,4 km de extensão em cada pista, entre a Cidade de Deus e a Maré, além de mais 17,6 km de alças de acesso e saídas, totalizando 3 km de vias, com um tráfego diário de 300 mil veículos. Desde o início da operação, em 1997, a Lamsa investiu mais de R$ 1,2 bilhão em manutenção e operação da Linha Amarela.

As obras de recapeamento foram paralisadas em 16 de setembro de 2020, por conta da decisão do STJ. A previsão da Lamsa era entregar o asfalto novo em março de 2022, com investimento de R$ 21 milhões. A empresa gera 350 empregos diretos e 150 indiretos.

* Estagiário sob supervisão de Simone Kafruni