O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, disse querer uma reforma tributária mais ampla. “Mas ela tem que nascer com os princípios de justiça social, buscando sempre a simplificação, a modernização, a desoneração e a competição. Com a desoneração, inclusive, das exportações. O Brasil é um dos poucos lugares que exporta imposto. É um absurdo”, disse.
Relador da PEC da reforma tributária participou nesta terça-feira (8/6) do seminário virtual Correio Talks, “Indústria em Debate: por uma reforma tributária ampla”, realizado pelo Correio Braziliense, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O parlamentar disse ser preciso fazer escolhas e avançar nos pontos da reforma onde há consenso e usar a teoria do “copo meio cheio ou do copo meio vazio”. “E acho que devemos começar pelo copo meio cheio, que foi a retomada do diálogo entre os Poderes”, afirmou. “Temos um momento de fazer escolhas. A gente não pode ficar enganchado, por conta desse ou daquele ponto. Se o ponto não tiver possiblidade de avançar, a gente tem que retirar. Um exemplo é o caso dos fundos de investimento, da agência que se propunha a criar, que foi retirado no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na comissão mista”, destacou.
Entre os pontos de consenso, ele citou a unificação dos impostos sobre a base de consumo, imposto seletivo, princípio do destino, cobrança eletrônica, crédito financeiro, tratamento diferenciado para alguns setores, como a educação e saúde — que deverão ter apenas um comando constitucional na PEC e ser regulamentados por lei complementar —, regras uniformes em todo o país e preservação do simples e da Zona Franca de Manaus.
O lado vazio do copo, informou, que precisa avançar, são o IVA do álcool, que o Executivo deseja. “Mas a gente precisa amadurecer melhor dentro do Parlamento”, afirmou. Outro ponto polêmico é a incorporação da CBS como parcela federal no IVA e a importância de conectar o PL, que é a CBS e a PEC”, lembrou. Por isso, afirmou ser preciso separar o que é reforma tributária e o que não é reforma tributária. Nesse caso, ele citou como exemplo o Refis (programa de refinanciamento de dívidas).
“Não é reforma. Temos o Refis associado ao passaporte tributário e mudanças no Imposto de Renda, na tributação de lucros e dividendos. São matérias tributárias relevantes, mas não são reformas. No entanto, integram a reforma tributária. A gente precisa separar o que reforma tributária e o que não é”, reforçou. Ele destacou também os conceitos de “fatiamento versus fazeamento”. Em relação à CBS, disse, o mais adequado seria falar em “fazeamento” — implantar a contribuição em fases.
Por ser uma contribuição, a CBS, segundo Rocha, pode ser aprovada por lei ordinária , porque é submetida ao princípio da noventena e não da anterioridade. “É compreensível que o governo federal e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queiram votar logo. É absolutamente normal. Seria, vamos dizer assim, a primeira entrega à sociedade e sinalizaria muito positivamente. A nova lei proporcionaria segurança jurídica. Nós temos aí processos milionários”, afirmou.
Relatório a várias mãos
Sobre seu relatório da PEC 110, ele disse que, há alguns dias, retirou o que já tinha sido apresentado há dois anos, para refazê-lo, com base no que foi discutido na comissão mista e em recentes entendimentos entre os presidentes da Câmara, do Senado, as lideranças do governo e o ministro Guedes.
“Estamos fazendo um relatório da PEC 110 a várias mãos. Não é ato de vontade, senão não vota e nós temos que votar isso este ano. Ano que vem tem eleição. Se não for esse ano, a gente perde a janela de oportunidade. E quero dizer aos amigos que, da nossa parte, queremos entregar o relório da PEC 110 na CCJ em breve. É um texto que vai ter a participação de todos. Isso não é uma guerra de vaidades”, reiterou.
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