Reforma do IR: Comsefaz diz que perderá R$ 27,4 bi de tributos só em 2023

Enquanto o Conselho de Secretários de Fazenda estaduais defende a revogação total do relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prefeituras relatam perdas de R$ 13,5 bilhões. Após forte protesto, vale-alimentação deve continuar

Rosana Hessel

postado em 16/07/2021 06:00

A CNM também divulgou nota de protesto pelas mudanças - (crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A segunda etapa da reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prevê mudanças no Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas, não para de causar polêmicas e de colecionar críticas de todos os lados, inclusive, de estados e de municípios.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), não poupou críticas ao relatório preliminar do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) do projeto de lei PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda. Em carta divulgada ontem, a entidade sugere a rejeição integral do texto. Segundo o documento, as perdas de arrecadação de estados e municípios com as mudanças no IR para empresas e para a pessoa física serão de R$ 27,4 bilhões, em 2023. Enquanto isso, a queda de receita da União ficará em R$ 2,6 bilhões, o equivalente a 7,6% dos R$ 30 bilhões de “redução da carga tributária” preconizada pelo relator quando apresentou a proposta do substitutivo aos líderes nesta semana.

“Estávamos analisando o relatório original e os pontos que precisavam ser aperfeiçoados e fomos surpreendidos pelo substitutivo que é muito pior para os estados e municípios”, afirmou Rafael Fonteles, presidente do Consefaz e secretário estadual de Fazenda do Piauí. “Além de tornar a proposta regressiva, o substitutivo é ruim, do ponto de vista tributário, porque fere de morte a receita de estados e municípios”, acrescentou. Fonteles disse que os secretários de Fazenda articulam com os governadores para acionar as bancadas a fim de barrar a proposta de Sabino.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também divulgou nota de protesto. Na quarta-feira, destacou que o relatório preliminar deverá subtrair R$ 13,1 bilhões dos cofres das prefeituras. Os municípios dos estados da Bahia, de Minas Gerais e de São Paulo terão as maiores perdas em volume, de R$ 1,20 bilhão, R$ 1,72 bilhão e R$ 1,75 bilhão, respectivamente, segundo a entidade. “Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos”, destacou a nota assinada pelo presidente do CNM, Paulo Ziulkoski.

O Sindifisco Nacional também criticou o texto do relator, por não ter corrigido um dos principais problemas da proposta do Executivo, que limita em R$ 40 mil ao ano o rendimento para o contribuinte pessoa física fazer a Declaração Simplificada. Além disso, alertou sobre os riscos da redução de forma muito drástica da alíquota do IRPJ. “O Sindifisco entende que, se o texto original estava técnica e socialmente no caminho certo, com as mudanças, ele perde parte importante de suas qualidades.

“Além da superredução do IRPJ, houve uma lipoaspiração direcionada às medidas antielisivas, e nada foi feito para corrigir a Declaração Simplificada”, apontou a nota da entidade. “O equilíbrio fiscal da federação não comporta uma redução tão drástica no IRPJ a curto prazo, imposto cuja arrecadação é parcialmente repassada a estados e municípios. A eliminação de alguns benefícios fiscais pode não restabelecer plenamente esse equilíbrio, deixando um legado perigoso para as contas públicas”, complementou o Sindifisco.

Na contramão da onda de reclamações, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, tratou de defender o substitutivo de Sabino e elogiar a “boa vontade” do parlamentar em dialogar sobre as mudanças no texto do Executivo. O relator eliminou a tributação de 15% sobre do IR sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que hoje são isentos, e retirou a obrigatoriedade das empresas do setor imobiliário para a declaração apenas pelo lucro real, permitindo de novo o lucro presumido. “O texto original saía totalmente da realidade e extinguiria o setor de imobiliárias, de locação e da construção em geral”, disse Martins, durante videoconferência, ontem, com a participação do parlamentar tucano. “O substitutivo trouxe uma série de aprimoramentos”, complementou o dirigente. Ele reconheceu, no entanto, que ainda é preciso fazer ajustes no sentido de evitar que empresas fiquem descapitalizadas.

Vale-alimentação

Sabino, por sua vez, reclamou das críticas ao relatório preliminar, principalmente, as dos entes federativos. Segundo ele, estados e municípios “vinham tendo recorde em arrecadação de ICMS e ISS” e também precisarão contribuir com essa proposta que, na avaliação dele, “vai multiplicar a geração de emprego”. O relator ainda rebateu as críticas sobre o fim da isenção fiscal para o auxílio-alimentação que as empresas concedem aos funcionários. “Estamos sofrendo ataques. O fim do vale-alimentação não vai acontecer”, disse ele, sem explicar como a proposta poderá evitar a decisão das companhias se não houver a desoneração do benefício como incentivo, o que vem preocupando o setor de bares e restaurantes.

O deputado tucano ainda sinalizou que pretende fazer novas mudanças no texto e apresentá-las em agosto, após o fim do recesso parlamentar, de 18 a 31 deste mês. Ele disse que está em estudo alterações das regras para o Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é tributado em 15% na fonte mas era dedutível pelas empresas na declaração anual. “Estamos pretendendo equiparar o JCP com lucros e dividendos e ter uma progressividade nas alíquotas. Estou estudando a possibilidade de fazer uma progressividade, de zero até 25%”, afirmou.

Insatisfação de empresas

A proposta de acabar com os incentivos fiscais concedidos hoje ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda, pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que veem riscos com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.

De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir do Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Sem o incentivo, é possível que uma parte dos trabalhadores fique sem o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13.º salário, o vale-transporte ou o FGTS.

Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio Ministério da Economia, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores e o Banco Central discutiam, desde o início do ano, a reestruturação do PAT. Um estudo para melhorar a qualidade do programa já havia sido feito. “Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda”, diz.

Já a Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas de cartões de benefícios como Alelo, Sodexo e Ticket, diz que o PAT é um dos programas do gênero “mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. A entidade diz que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta ou indiretamente pelo programa.