O projeto de lei que autoriza a privatização dos Correios, o PL 591/2021, foi aprovado, ontem (5/8), pela Câmara dos Deputados, por 286 votos favoráveis e 173 contra. A matéria segue para ser avaliada pelo Senado Federal e, se houver alterações no texto principal, retornará para a Câmara para uma nova votação.
A oposição tentou adiar a votação do substitutivo do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), mas não teve sucesso. Os requerimentos para a retirada da matéria da pauta e para o adiamento da votação foram rejeitados pela maioria, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que presidiu a sessão.
O discurso da oposição de que o serviço postal é estratégico para o país e de que o cidadão vai pagar mais caro pelo serviço postal privado, que não terá interesse de operar em áreas distantes e menos rentáveis, não convenceu a maioria dos parlamentares. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto do projeto foram rejeitados.
No texto do substitutivo, o relator afirmou que um dos motivos para a privatização dos Correios é que a estatal não presta um serviço de qualidade. Parlamentares governistas não perderam a oportunidade de apontar os Correios como centro de corrupção dos governos do PT.
“Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro”, afirmou o relator. “Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, acrescentou.
Universalização
O projeto abre espaço para as empresas privadas prestarem o serviço postal, sob a regulamentação da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e ficará encarregada de assegurar o cumprimento das metas de universalização e de qualidade, além dos critérios de modicidade de tarifas e continuidade dos serviços.
Na avaliação da economista e advogada Elena Landau, que foi responsável pelo processo de privatização no governo Fernando Henrique Cardoso, o avanço no processo de privatização dos Correios é positivo, mas disse que o governo deverá arrecadar muito pouco com a venda da estatal. “O passivo é muito grande”, alertou.
Conforme dados financeiros dos Correios de 2020 o patrimônio líquido da estatal era de R$ 949,7 milhões e apenas o passivo não circulante somava R$ 8,864 bilhões. Nos últimos 20 anos, a companhia registrou prejuízo em quatro: entre 2013 e 2016, coincidindo com a recessão anterior à pandemia da covid-19. No ano passado, o lucro líquido foi de R$ 1,676 bilhão.
Representantes dos funcionários dos Correios e parlamentares da oposição apostam nas conversas com senadores e na ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta barrar a privatização. Os trabalhadores não descartam uma greve.
Economia
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Grita contra reforma do IR
As mobilizações contra o projeto da reforma tributária que altera o Imposto de Renda ganharam mais adeptos. Ontem, 52 entidades divulgaram um manifesto em que pedem o arquivamento por “não atender aos interesses econômicos e sociais do país”. O documento é assinado por associações da indústria, comércio, entidades ligadas à advocacia, entre outras, com destaque para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pelo presidente da associação, Felipe Santa Cruz.
No documento, os signatários alegam que houve diversas reuniões com o relator do PL 2.337, Celso Sabino (PSDB-PA) para demonstrar que as mudanças propostas trarão “enorme recessão para a economia brasileira”, com aumento de carga tributária — o que, segundo eles, não pode ser aceito em um momento de “intensa crise”. O manifesto de ontem apresentou quase o dobro de adesões que sua primeira versão, divulgada quando da apresentação da primeira versão do relatório. Eram 22 as entidades que participavam do primeiro movimento.
O projeto também tem sido criticado por outras associações diretamente afetadas pela reforma, que afirmam que o projeto deveria ser amplamente debatido antes de ser aprovado e discordam da tramitação em regime de urgência. Ontem, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) emitiu uma nota contra a aprovação do PL 2.337/21.
Para eles, o tema é de “extrema relevância para as contas públicas de todos os entes federativos”, mas a retirada de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista no texto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), “impacta significativamente as receitas dos municípios”, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
A entidade disse entender a necessidade da reforma, mas frisou que o tema precisa ser amplamente debatido. A nota diz, ainda, que aprovar o projeto em regime de urgência “é uma temeridade”. “Se o texto for aprovado como está, os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas, já tão impactadas com a crise financeira causada pela pandemia da covid-19”, completou a Abrasf.
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) também reagiu, e disse que o país precisa de uma reforma tributária ampla, com revisão de encargos trabalhistas, tributação de lucros e dividendos e redução de tributação sobre faturamento de empresas. A associação defende que o setor de mineração deveria ser tratado de forma semelhante a outras empresas e não com aumento de carga tributária, como quer Sabino.