O projeto da reforma tributária que altera o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e tributa lucros e dividendos pode ser votado nesta quinta-feira (5/8) na Câmara dos Deputados após a aprovação de regime de urgência ontem. O projeto tem sido criticado por associações diretamente afetadas pela reforma, que afirmam que o projeto deveria ser amplamente debatido antes de ser aprovado.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) emitiu uma nota contra a aprovação do PL 2.337/21. Para eles, o tema é de “extrema relevância para as contas públicas de todos os entes federativos”, mas a retirada de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista no texto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), “impacta significativamente as receitas dos municípios”, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
“Antes de dar andamento a esse projeto, é preciso que o assunto seja amplamente debatido. [...] A entidade reconhece a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o sistema e incentive o desenvolvimento econômico, sem distorcer o pacto federativo e ferir a autonomia dos entes”, disse.
A nota diz, ainda, que aprovar o projeto em regime de urgência “é uma temeridade”. “Se o texto for aprovado como está, os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas, já tão impactadas com a crise financeira causada pela pandemia da covid-19”, completou a Abrasf.
Mineradoras também reagem
No parecer do deputado Sabino, há previsão de aumento da carga tributária para mineradoras. Ele propôs uma elevação de 4% para 5,5% na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A arrecadação do imposto seria destinada inteiramente aos estados e municípios, diferentemente do que ocorre hoje, com a União retendo 10%.
Para a Associação Brasileira de Empresas de pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), o país precisa de uma reforma tributária ampla, com revisão de encargos trabalhistas, tributação de lucros e dividendos e redução de tributação sobre faturamento de empresas. Desta forma, a associação defende que o setor de mineração deveria ser tratado de forma semelhante a outras empresas.
“Não se pode pretender resolver o deficit fiscal dos estados e municípios sobretaxando a mineração”, alegou a associação em nota. “O país tem um setor mineral com alta concentração empresarial e mineral. Somos produtores de poucos bens minerais e desses, produzimos em grande escala apenas ferro e ouro. A reforma proposta irá agravar este cenário, à medida em que ficaremos cada vez menos atrativos ao capital estrangeiro para novos projetos e novas empresas e, mesmo ao capital nacional”, acrescentou a associação.
A ABPM ressaltou, ainda, que, com o aumento da tributação, o país passa a perder espaço para concorrentes que possuem incentivos fiscais com uma política mineral robusta, como é o caso do Canadá, da Austrália e do Chile. “O Brasil vai em caminho contrário na rota da universalização e diversificação produtiva, comprometendo o futuro da nossa indústria”, pontuou a associação.