STF permite ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar em limitações eleitorais

O obstáculo da lei eleitoral tem sido um fator de pressão para o governo, que corre contra o tempo para obter a aprovação da PEC dos precatórios

Correio Braziliense

postado em 23/11/2021 06:00

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias - (crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil — o programa do governo federal que substituirá o Bolsa Família — sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro. Horas antes de o julgamento se encerrar no plenário virtual da Corte, ontem, nove dos 10 ministros já haviam votado pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para ele, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19.

Responsabilidade

"Tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis", não há que se falar na incidência das vedações da lei eleitoral. Para o ministro, descumprir a decisão seria crime de responsabilidade. Gilmar também citou julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.

O obstáculo da lei eleitoral tem sido um fator de pressão para o governo, que corre contra o tempo para obter a aprovação da PEC dos precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar um auxílio de R$ 400 como pretende o presidente Jair Bolsonaro.

Integrantes do governo acompanham o processo e sabem que a decisão pode permitir o ingresso de mais pessoas no Auxílio Brasil, em 2022. No entanto, a ordem é não se fiar nessa decisão para elevar o benefício para os R$ 400. A prioridade segue sendo a aprovação da PEC dos precatórios.

Diesel

Ao mesmo tempo, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse, ontem, que após o desconto de todas as despesas que seriam encaixadas no espaço aberto pela PEC dos Precatórios no teto de gastos, sobraria R$ 1,1 bilhão para um possível auxílio-diesel aos caminhoneiros.

Ele afirmou que o governo tem um conjunto de quase R$ 50 bilhões em despesas inadiáveis que seriam alocadas no teto, além do Auxílio Brasil, e de R$ 5,3 bilhões pela desoneração da folha de pagamentos.