O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estendeu os prazos para que a Petrobras venda refinarias que integram o rol de obrigações assumidas pela estatal no Termo de Compromisso de Cessação (TCC), firmado com a autarquia para estimular a concorrência no mercado de refino de petróleo. A decisão foi tomada na sessão do Cade desta quarta-feira (23/3).
A revisão do cronograma foi pedido pela própria estatal, que solicitou ao Cade a readequação dos prazos de vendas, tendo em vista as conjunturas econômicas internas e externas que impactam o setor, bem como o desenvolvimento das negociações referentes aos próprios ativos.
Após analisar o status do procedimento de cada refinaria, o contexto econômico e as perspectivas do mercado com relação à abertura do setor, o Tribunal do Cade avaliou que o pleito da Petrobras está devidamente justificado e se mostra adequado para atingir os objetivos do TCC no longo prazo. Desse modo, autorizou a extensão dos prazos de assinatura dos acordos de venda entre a estatal e os eventuais compradores das refinarias.
O novo cronograma é de acesso restrito às partes.
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