As mudanças na lista de procedimentos obrigatórios aos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ainda são motivo de debate. Após a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela fixação do rol taxativo, a regra foi derrubada no Congresso Nacional no fim de agosto.
Atualmente na mesa do presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto deve ser sancionado com vetos.
O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, explicou, nesta sexta-feira (16/9), que a principal preocupação agora é quanto à possibilidade de serem incluídos, entre os procedimentos, aqueles com base científica frágil, devido à redação da matéria. “Esperamos a sanção com veto ao inciso primeiro, mas também estamos pensando em formas de regulação caso passe”, afirmou.
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O inciso primeiro da lei nº 2033/2022 diz que os novos procedimentos podem ser adotados pelos planos de saúde diante de evidências científicas e plano terapêutico. “Acreditamos que a redação deixou a interpretação aberta”, explicou Rebello.
Assim, caso sancionado o inciso, o diretor destacou que a ANS deverá solicitar a emissão de um decreto governamental para definir as formas de regulamentação da determinação.