A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê a ampliação em 1,5% no repasse extra do mês de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já possui o número mínimo de assinaturas para tramitação na Câmara dos Deputados. A medida é apontada como fundamental para a obtenção de recursos para o cumprimento de pisos salariais.
A PEC é uma das pautas prioritárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que nesta semana realizou a Mobilização Municipalista, reunindo mais de 500 prefeitos de todo o país para discutir a falta de recursos para o cumprimento dos pisos salariais, como da enfermagem e do magistério, que somam despesas extras de mais de R$ 38 bilhões.
Agora, a expectativa é que a proposta passe a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto foi elaborado pela CNM, de acordo com a entidade, e apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida”, destaca Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Ziulkoski avalia que a medida pode contribuir para resolver o problema da fonte pagadora. “Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os Municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, destaca o presidente.