O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro deste ano. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no fim da tarde desta terça-feira (17/01), com seis vetos, alegando “contrariedade do interesse público.”
Foram vetados um total de R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, a maior parte iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cerca de R$ 4,18 bilhões, para ações de fomento à pesquisa, contratos com organizações sociais e obras públicas. O motivo do veto, segundo o Executivo, é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o presidente vetou um único artigo, que criava uma nova identificação orçamentária para as despesas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada pelo Congresso no ano passado. A pasta que alegou um "aumento de rigidez e de ineficiência no processo de alocação”, com a criação de um novo tipo de identificação.
“A proposição legislativa impactaria significativamente o planejamento do Poder Executivo federal e limitaria a atuação da administração pública na distribuição e na execução de despesas relativas à gestão estratégica do seu quadro de pessoal permanente. Assim, faz-se necessário o veto dos referidos subitens dada a sua ineficácia e ausência de base legal”, justifica o despacho.
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