O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê uma reunião “conclusiva” sobre o novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, a ser realizada amanhã (29/3) com os integrantes da Junta de Execução Orçamentária (JEO) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o horário ainda não está definido. Ele ainda adiantou um pacote de medidas de crédito que será anunciado em abril, com revisão nas regras do rotativo do consignado e mudança no limite do comprometimento da renda das famílias.
“Ele vai me informar hoje à noite o horário da reunião. Mas é uma reunião conclusiva [sobre arcabouço fiscal]”, disse Haddad, nesta terça-feira (28/3), a jornalistas ao retornar do Palácio do Alvorada. Ele não confirmou se o anúncio da nova regra fiscal ocorrerá no mesmo dia, pois vai depender se a reunião ocorrerá de manhã ou à tarde. Haddad e sua equipe trabalham com a expectativa de que o arcabouço seja divulgado até sexta-feira (31/3). O ministro trabalha ainda com 15 de abril como data limite para o envio do texto ao Congresso Nacional, a mesma prevista para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
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O teto de gastos – única âncora fiscal vigente, apesar de sofrer ampliações do limite desde 2019 – é o sinal de comprometimento do governo com a responsabilidade fiscal. A expectativa do novo arcabouço tem deixado o mercado e o Banco Central apreensivos, tanto que essa regra é uma das condições necessárias para ajudar a ancorar as expectativas de inflação, que continuam piorando.
O ministro contou que o arcabouço foi um dos temas da reunião com o presidente, mas como o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, não pôde comparecer, em virtude de problemas de saúde, a reunião definitiva sobre o assunto do presidente com a JEO completa ficou para amanhã. Além dos ministros da Fazenda e da Casa Civil, a Junta é integrada pelas ministras do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
O segundo tema da reunião com Lula foi a questão do consignado. Haddad contou que o ministro da Previdência, Carlos Lupi, foi chamado para bater o martelo sobre a nova taxa dos empréstimos consignados para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No último dia 13, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou a redução de 2,14% para 1,70% ao mês. A medida, tomada de forma unilateral, provocou uma reação em cadeia de bancos privados e públicos, que suspenderam esse tipo de operação. Agora, o governo tenta encontrar uma solução intermediária. A expectativa é que a nova taxa fique entre 1,9% e 2% ao mês.
O chefe da equipe econômica de Lula evitou comentar sobre qual será a nova taxa. “Cabe ao ministro Lupi anunciar após a reunião do Conselho”, afirmou. O CNPS tem reunião marcada para hoje à tarde para redefinir os juros dos empréstimos consignados para aposentados do INSS. “Levamos tabelas, levamos uma longa explicação sobre o que aconteceu com o crédito consignado desde a última decisão. E eu penso que o ministro está bem municiado de argumentos para recalibrar a taxa e permitir, tanto para o aposentado, o acesso a crédito e a garantia de que é um crédito mais barato do que o que vem sendo praticado até agora”, afirmou.
Pacote de crédito e PPPs
Haddad voltou a falar em mudanças gerais nas regras dos empréstimos consignados, principalmente o rotativo. Ele adiantou também que deverá haver uma revisão no limite de comprometimento da renda das famílias nos empréstimos, que foi ampliado de 30% para 45%, em julho do ano passado para aposentados do INSS, e em dezembro para os servidores.
“O presidente foi informado de que a Fazenda e a Casa Civil já estão trabalhando na questão do rotativo do consignado para apresentar [a nova regra] no mês de abril. Nós temos um conjunto de medidas sobre crédito, boa parte inclusive pactuada com o Banco Central, que vai ser encaminhado ao Congresso Nacional”, afirmou.
Segundo ele, dentro desse conjunto de medidas, deverão ser incluídas “questões que preocupam o presidente”. “A questão do rotativo, sobretudo o rotativo do consignado, que é uma coisa que preocupa muito o presidente. Outra questão que vai ser discutida é a do comprometimento da renda com consignado, que foi elevado de 30% para 45%. O presidente pediu um estudo para saber se esse patamar é adequado ou se esse comprometimento está excessivo à luz do que na situação das famílias hoje”, afirmou.
Segundo o ministro, tudo isso ficou agendado para o mês de abril. “No mês de abril nós devemos anunciar novas regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs), que é uma espécie de, tem a ver com crédito também, para que o Tesouro Nacional vai entrar com o aval em PPPs, segundo regras que vão ser anunciadas talvez essa semana, talvez na semana que vem”, informou.
Lei de Garantias
Fernando Haddad acrescentou ainda que, além do conjunto de medidas de crédito, o governo encaminhará ao Congresso um pedido de urgência constitucional para algumas leis que tramitam no Legislativo e têm apoio do Executivo. Uma delas é a Lei de Garantias que, segundo o ministro, precisará de “pequenos ajustes”, combinando o veto presidencial com o texto, a fim de acelerar a tramitação e, assim, evitar que a matéria volte para a Câmara dos Deputados. “Nós queremos aprovar a lei de garantias no Senado.
Pequenos ajustes que, inclusive, podem ser feitos e precisam ser feitos se o Senado Federal aprovar na íntegra”, disse. “Isso vai ser discutido com os presidentes das duas Casas. Para não ferir suscetibilidades, nós queremos pactuar com eles. Mas o Senado aprovou na íntegra e o presidente avalia um veto específico que causou angústia às famílias de uma maneira geral, ou votar da maneira como achar adequado, e aí a Câmara reavalia para que o presidente possa vetar”, afirmou.
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