Reforma tributária: debate caminha para imposto federal e de estados e municípios

Coordenador de GT na Câmara afirma que debates caminham para um imposto federal e outro para estados e municípios

Fernanda Strickland

Michelle Portela

Rafaela Gonçalves

Henrique Lessa

Kelly Hekally

postado em 13/04/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que as discussões sobre o tema caminham para a implantação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual, em que estão previstos um IVA federal e um IVA para estados e municípios. O parlamentar participou ontem de evento realizado pelo Correio Braziliense e pela Unafisco para debater a reforma tributária.

"Vamos discutir um pouco como se dará o modelo da gestão que caminha para um IVA Dual, que tem o nacional e o subnacional e um comitê gestor com participação paritária. É bom lembrar que é uma revolução esse modelo de participação, porque hoje os municípios não estão nas decisões em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Eles têm cota parte, mas não participam. Com o comitê gestor, vão participar", ressaltou.

A proposta do IVA Dual foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em janeiro deste ano, em Davos. Funciona também como instrumento para dirimir a resistência de prefeitos que se posicionam contrários ao fim do Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja arrecadação é de competência municipal.

"A ampla maioria dos municípios quer o IVA. Há aprovação de pelo menos 5 mil cidades do novo critério, o de tributação no destino. Nos outros municípios, estamos negociando", contou. No âmbito do GT, informou o coordenador, as audiências públicas realizadas até o momento ouviram os setores da saúde, educação, serviços, transportes, agro e agroindústria.

O coordenador do GT foi cauteloso ao falar de prazos para aprovação da reforma. Ele estimou o primeiro semestre, mas somente à Câmara. "Há convergências no GT, mas está dependendo desse desfecho final. Tem uma disposição muito grande da sociedade brasileira pela aprovação da reforma, que é do Estado brasileiro e não de governo versus oposição. Pertence à Câmara e ao Senado, com apoio do governo federal, que sabe que o protagonismo é do Congresso. Há uma circunstância perfeita para aprovação dessa reforma", ponderou.

Crescimento

O segundo painel do encontro teve como foco o crescimento econômico. Segundo a pesquisadora Melinda Rocha, diretora de cursos na York University do Canadá, o atual sistema tributário é um dos maiores entraves para o avanço da economia.

"Diversos estudos acadêmicos falam justamente que uma das causas para esse baixo crescimento econômico é o nosso sistema tributário, tendo em vista as inúmeras distorções e problemas", destacou Rocha. Ela defendeu que não adianta manter o modelo atual, como sustenta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/2022.

A reforma, de acordo com a pesquisadora, deve corroborar para o crescimento ao eliminar ou diminuir substancialmente os principais empecilhos trazidos pelo modelo atual com a implementação do IVA (ou Imposto sobre Valor Agregado), que é a unificação de diversos impostos. "Este é o modelo implementado em 174 países dos 193 países do mundo. Não estamos importando nenhum modelo novo, revolucionário. A gente está propondo implementar o modelo padrão, utilizado pela grande maioria dos países do mundo", disse.

Entre as preocupações em debate com a reforma está a perda de arrecadação dos estados e municípios. Contudo a expectativa, segundo a pesquisadora, é que o sistema beneficie 98% dos municípios brasileiros. "Estamos há muito tempo presos nessa armadilha do baixo crescimento. O Brasil tem muita sorte com condições climáticas e alto potencial produtivo, mas ficamos presos nesta questão e uma das causas é o sistema tributário, que gera inúmeras distorções", afirmou.

Desigualdade

Para Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o sistema tributário atual é injusto e amplia as desigualdades, e impacta até na questão climática.

Uma das razões de o sistema tributário nacional ampliar as desigualdades, de acordo com o auditor, é a tributação diferenciada entre a renda do trabalho e a renda do capital. "O país não tributa herança nem a propriedade rural, e tributa mais fortemente a renda do trabalho em relação à renda do capital", disse Spada.

Em posicionamento semelhante, o secretário geral da Unafisco, Pedro Delarue, afirmou que o Brasil desobedece a Constituição Federal no seu princípio basilar. Segundo ele, a Lei Maior determina que todos devem ser tributados, independentemente da sua atuação econômica. "A tributação de lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas da PJ permitiria uma redistribuição da carga tributária, com a possibilidade de aliviar a classe média, trazendo maior justiça ao sistema e finalmente fazendo obedecer ao princípio basilar da isonomia tributária", disse Delarue.

O auditor fiscal explicou que no Brasil o sistema tributário é regressivo, desigual, concentrador de renda, oferece privilégios aos mais ricos e penaliza a classe média. "E dentro dessa realidade brasileira, tem uma coisa particularmente cruel com o trabalhador, principalmente com o trabalhador assalariado, que sobre ele recai a carga tributária sobre a renda", afirmou.

Modelo atual trava novos empregos

Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, relembrou que o modelo tributário nacional é da década de 1980, quando o país ainda vivia uma economia fechada. Isso, segundo ele, trava o crescimento nacional, com a maior parcela da tributação se concentrando sobre o consumo das famílias. "Isso não faz a gente gerar empregos e renda."

"O contribuinte perde com altos custos de conformidade e de litigiosidade, e perde o fisco com isso também", afirmou o fiscal, para quem os altos custos de gestão tributária do contribuinte se somam à opacidade do sistema. Além da tributação excessiva do consumo, não permite que a sociedade entenda o que é realmente tributado. Para ele, isso representa as principais travas para o crescimento do país.

"Para além da função social do tributo, que é fundamental, existe também a qualidade da tributação. Hoje é muito ruim ser cobrador de tributos e saber que o fruto do seu trabalho acentua a desigualdade", lamentou Spada. "Para ter um país próspero e com crescimento, a reforma tributária sobre o consumo vai destravar o crescimento econômico."

"A reforma tributária diminui a desigualdade, gera crescimento econômico, como foi dito de 10 a 12% do PIB. Isso significaria uma renda per capita maior de 400 a 600 reais por mês para cada cidadão brasileiro se tivéssemos feito essa reforma há 10 anos" apontou Spada. 

Imposto simples: "Todos ganham"

Melinda Rocha, diretora de cursos na York University

A pesquisadora destacou os impactos que a simplificação do sistema tributário trarão para a economia: "Vai trazer mais renda aos cidadãos, mais atividade econômica e demanda para as empresas, tanto setor ao industrial quanto, principalmente, ao setor agropecuário e ao setor de serviços. E por fim, vai trazer mais arrecadação aos entes federativos. Todos ganham com o crescimento econômico do país", argumentou.

A acadêmica calcula que a transição da reforma tributária levará 40 anos para se encerrar. "Há um consenso internacional de que o IVA é o melhor sistema para a tributação do consumo. Todos os setores vão ganhar, mas é importante ressaltar que não vai haver convivência dos dois sistemas por 40 anos", apontou.

Para a especialista, é preciso também desconstruir a ideia de que a proposta vai gerar perdas de arrecadação para os municípios maiores, ao menos se consideradas as PECs 110 e 45. "Se houve uma transação, a mesma será tributada. Esse método ou tipo de imposto teve início na Alemanha e muitos países passaram a exigir cadastro de fornecedores não residentes como forma de evitar a evasão fiscal", explicou.

Questionada ao final do debate, a pesquisadora avaliou ainda o custo de o país não realizar a reforma tributária num curto prazo e continuar com o modelo atual, mantendo as distorções. "O custo é a gente manter as distorções do nosso sistema atual, as injustiças, tanto com relação ao cidadão mais pobre quanto aos municípios", enfatizou.