Congresso aprova projeto para viabilizar pagamento do piso da enfermagem

Congresso autorizou crédito extraordinário para repassar recursos para estados e municípios para o pagamento do piso dos profissionais da saúde

Henrique Lessa

postado em 26/04/2023 19:19 / atualizado em 26/04/2023 19:24

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional em 26 de abril de 2023. - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (26/4), em votação simbólica, um projeto de lei (PLN 5/23) que possibilita o pagamento do piso da enfermagem. O texto aprovado na sessão conjunta de senadores e deputados abre crédito de R$ 7,3 bilhões para possibilitar o pagamento dos valores aprovados como piso. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O crédito será repassado para estados e municípios para a implementação do piso nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde. A medida garante um valor salarial mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. 

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O projeto aprovado definiu que os recursos do Fundo Social e os superávits de fundos públicos devem ser utilizados pelo governo para pagar as despesas com o piso. O Fundo Social é uma dotação da Presidência da República destinada ao desenvolvimento social e regional voltado para projetos nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso viabiliza que o piso da enfermagem, que chegou a ser suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado em função do impacto financeiro que causaria nas contas de municípios e estados.

Insuficiente

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota em que aponta que os R$ 7,3 bilhões não são suficientes para bancar o novo piso das categorias. A entidade calcula que o impacto, nos municípios, será de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano, e questiona a forma como os recursos serão divididos entre estados e municípios.

“O crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado a garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem nos Estados, DF e Municípios não será suficiente. As estimativas feitas pela entidade são de impacto somente para os Municípios de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano da implementação da medida” diz a nota da CNM.

Na nota a CMN também questiona a divisão dos recursos. “Causa estranheza o fato de que, apesar dos Municípios serem responsáveis pela maior parte das ocupações de enfermagem (570 mil ou 40% das ocupações indiretas e diretas do país), seguidos pelos Estados e pelo DF (20%), a divisão dos recursos privilegia os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos Municípios (R$ 3,3 bilhões). Soma-se a isso o fato de que os Municípios, em geral possuem, remunerações mais baixas do que os Estados e DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso”, aponta a entidade municipalista.