Decisão do STJ sobre benefícios fiscais pode render R$ 90 bi ao governo

Mudança que reforça a base de cálculo de tributos federais foi aprovada por unanimidade na Corte, mas suspensa por liminar do STF. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decisão é essencial para recompor Orçamento

Rosana Hessel

postado em 27/04/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o resultado do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual os ministros, por unanimidade, decidiram de forma favorável ao governo sobre a questão da inclusão dos benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo dos impostos federais pagos pelas empresas. A sentença pode resultar em um aumento de receita em torno de R$ 90 bilhões, pelos cálculos do ministro, o que será muito importante para o sucesso do novo arcabouço fiscal. A decisão, contudo, acabou sendo suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de uma associação do agronegócio.

"Eu considero o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que nós estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário aquilo que está impedindo a busca do equilíbrio orçamentário", destacou Haddad a jornalistas. "Obviamente deve caber recurso, mas nós estamos muito tranquilos que essa decisão vai ser mantida, porque é justa e correta. Ela não aumenta a carga tributária. Ela recompõe o Orçamento federal. Isso vai dar mais garantia de que vamos ter crescimento com baixa inflação."

O novo arcabouço fiscal prevê um ajuste fiscal pelo lado da receita e, para ficar em pé, o governo precisará aumentar a arrecadação em até R$ 150 bilhões para que as novas metas previstas na âncora fiscal, como zerar o deficit primário em 2024, sejam cumpridas.

De acordo com o ministro, o Orçamento da União é desequilibrado por conta do "gasto tributário", pois as despesas com saúde, educação e salário mínimo tiveram "cortes enormes ao longo dos últimos sete anos".

"A tabela SUS (Sistema Único de Saúde) não é reajustada há mais de 10 anos. Hoje, o problema nosso é o chamado gasto tributário. É o dinheiro que sai pelo ralo com base nessas decisões (judiciais) que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro. Essa conta é uma conta altíssima, prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilhões. E outros R$ 20 bilhões de estados e municípios pobres que deixaram de receber o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios", explicou Haddad.

O STJ decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) os benefícios concedidos pelos estados. Contudo, a decisão ainda não terá eficácia, por enquanto, pois o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar, contudo, precisará ser submetida ao referendo do plenário do Supremo na semana que vem.

Terceiro pacote

Mais cedo, em almoço com parlamentares da Frente Brasil Competitivo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o governo está tomando todas as medidas necessárias para garantir o sucesso do novo arcabouço fiscal e, para isso, trabalha em três pacotes para garantir receitas. O primeiro foi a reoneração de combustíveis e programa de refinanciamento de dívidas; o segundo prevê combate à fraude e à sonegação. "Um pacote foi lançado, um segundo foi anunciado e se não for suficiente o terceiro vem", avisou, sem dar detalhes. (Com Taísa Medeiros e Agência Estado)