A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) vai trabalhar para derrubar ao menos alguns dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 178, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Lula sancionou a lei na semana passada, mas vetou 11 artigos, alguns deles considerados "a espinha dorsal" do PLP pelos parlamentares.
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O objetivo da nova lei é simplificar e facilitar o cumprimento, pelas empresas, das obrigações tributárias, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal.
A lei estabelece a emissão unificada dos documentos fiscais eletrônicos e padroniza a legislação. As administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e melhorar a fiscalização.
Para gerir essas ações, a lei cria o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, integrado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Orientado pelo Ministério da Fazenda, Lula vetou, entre outros artigos, o que autoriza o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos; o que cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), substituindo a utilização de vários documentos por um modelo único nacional; a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), que unificariam as bases de dados da Receita Federal e secretarias de fazenda de estados e municípios.
Interesse público
Ao explicar as razões desse veto, o governo argumenta que "a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a criação da NFB-e, da DFDB e do RCU poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de custos financeiros para a sociedade e a administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações".
Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), secretário geral da FPBC, as razões apresentadas são frágeis. "O argumento de custos altos não se sustenta porque o projeto busca exatamente diminuir os custos, porque vai diminuir a burocracia, vai simplificar os processos", diz o parlamentar. "Se o governo alega que não pode aprovar uma lei porque vai aumentar o custo para implantar o sistema, vai ter que vetar também a reforma tributária. O custo para o novo sistema vai ser muito mais elevado do que este que o PLP propõe, que apenas simplifica os processos", completa.
Lopes acredita que a frente terá apoio na mobilização pela derrubada do veto, uma vez que, tanto na Câmara quanto no Senado, o projeto teve forte aprovação. "Acreditamos que não será difícil derrubar os vetos, que acabaram descaracterizando o estatuto", defende.
Outro veto foi ao dispositivo que incluía membros da sociedade civil no CNSOA, sob o argumento de que presença de membros alheios às administrações tributárias poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações protegidas por lei. O prazo de 90 dias para a instalação do comitê também está entre os itens barrados por Lula.
Comemoração
O autor do projeto, hoje senador Efraim Filho (União Brasil — PB), diz que o fato de a lei ter sido sancionada é motivo de celebração, pois "significa uma melhoria significativa na vida de quem produz, tirando dos ombros do empreendedor o peso de tantos formulários e documentos a serem apresentados". Ele cita que o estatuto permite, agora, que tudo seja feito de maneira eletrônica, substituindo nove formulários que atualmente o empresário tem que preencher por apenas uma nota eletrônica. "Ele só terá que dar um 'ok' no computador", comemora.
Efraim destaca, no entanto, que os vetos podem impedir a implantação da própria lei. "Quando o governo retira o prazo de 90 dias para a criação do comitê, está deixando em aberto o início do funcionamento de tudo o que o estatuto estabelece".
Ainda não foi definida a data em que o Congresso discutirá os vetos feitos por Lula ao estatuto.
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