Comissão de Assuntos Econômicos aprova lei que simplifica pagamento de tributos

Senadores aprovam Projeto de Lei Complementar que prevê uma série de medidas para facilitar acesso a informações sobre tributos e reduzir custos

Raphael Felice

postado em 21/03/2023 13:13 / atualizado em 21/03/2023 17:32

(crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado )

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21/3) o projeto de lei complementar (PLP 178/2021). A medida simplifica o Sistema Tributário Nacional e facilita o cumprimento de obrigações tributárias, como o preenchimento de declarações. O colegiado ainda acatou um pedido de urgência para apreciar a matéria em Plenário.

A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos principais objetivos é diminuir os custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.

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A medida aprovada na Câmara no ano passado, é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o PLP quando ainda era deputado federal. No Senado, o Alan Rick (União-AC) deu parecer favorável na CAE.

O projeto determina ainda a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSO) após 90 dias da publicação da lei complementar (caso aprovada) no Diário Oficial da União (DOU). O grupo de trabalho terá o papel de administrar as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).

O DFD deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.

Com Agência Senado