Congresso derruba veto e cria taxa de registro de agrotóxicos

O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento

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O Congresso derrubou nesta terça-feira, 17, o veto que havia barrado a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a decisão, a taxa será criada e caberá ao Poder Executivo regulamentá-la. A derrubada ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento.

Pelo aprovado pelo Congresso, os recursos arrecadados serão enviados "exclusivamente à fiscalização e ao fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal".

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Rótulos de embalagens

Na mesma sessão, parlamentares votaram pela manutenção da decisão do presidente Lula para obrigar que embalagens de agrotóxicos tenham estampadas, em local de fácil localização, a identificação das empresas responsáveis pelos produtos.

Antes, o Congresso tinha estabelecido a exigência apenas para quando se tratassem de "embalagens rígidas".

Os trechos fazem parte da Lei dos Agrotóxicos, sancionada em 2023.