O Parlamento Europeu decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para que seja feita uma avaliação jurídica do acordo de parceria comercial firmado entre a União Europeia e o Mercosul. A iniciativa, aprovada nesta quarta-feira (21/1), interrompe o andamento do processo de implementação do tratado, assinado no último sábado (17) por representantes dos dois blocos.
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Com a decisão, os eurodeputados solicitam que o tribunal analise tanto a legalidade do conteúdo do acordo quanto os procedimentos adotados para sua celebração. Na prática, o pedido congela a tramitação política do pacto, que ainda depende da aprovação dos Parlamentos dos 27 países da União Europeia e dos cinco membros do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A proposta de encaminhar o acordo ao crivo do TJUE foi aprovada por margem apertada: 334 parlamentares votaram a favor, 324 foram contrários e 11 se abstiveram. Em comunicado oficial, o Parlamento Europeu informou que continuará examinando os termos do tratado, mas só decidirá se o tema será levado ao plenário após a divulgação do parecer jurídico da Corte europeia.
Segundo a agência Reuters, o Tribunal de Justiça da União Europeia costuma levar cerca de dois anos para emitir esse tipo de parecer. Durante esse período, a Comissão Europeia até poderia tentar implementar o acordo de forma provisória, mas analistas avaliam que a medida enfrentaria forte resistência política, sobretudo diante do risco de o Parlamento anulá-lo posteriormente.
Questionamentos jurídicos e políticos
Entre os principais argumentos que fundamentam o pedido de avaliação estão dúvidas sobre a divisão do tratado em dois instrumentos distintos — o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio. Parlamentares também destacam a oposição de alguns Estados-membros à ratificação, entre eles Áustria, França, Hungria e Irlanda.
Outro ponto sensível diz respeito às normas sanitárias e ambientais. Segundo a resolução aprovada, o texto reduz mecanismos de auditoria e controle sobre importações agrícolas do Mercosul, apesar das diferenças regulatórias significativas entre os dois blocos em áreas como produção alimentar e padrões sanitários e veterinários.
O documento também menciona o chamado “mecanismo de reequilíbrio”, previsto no Acordo Provisório sobre Comércio, que permite a uma das partes solicitar compensações caso se sinta prejudicada por medidas adotadas pela outra. De acordo com os eurodeputados, há divergências entre a interpretação do governo brasileiro e a da Comissão Europeia quanto à validade temporal dessa cláusula, o que reforça a necessidade de esclarecimento jurídico.