Em resposta às críticas sobre a falta de sinalização sobre o controle fiscal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, ontem, um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas medidas com o objetivo de perseguir com mais afinco as metas previstas para o orçamento dos próximos anos, sem deixar de lado o que o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou como "direitos à população", o que inclui também os programas sociais e os pisos para a saúde e educação.
A expectativa do governo com o projeto é abrir um espaço fiscal na ordem de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões já para o próximo ano, com um aumento para os exercícios seguintes. Ontem, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que deve ouvir os senadores e, caso haja sinalização positiva, deve colocar o texto em pauta ainda hoje no Plenário. A expectativa do governo era que o PLP fosse votado ontem, mas os senadores de oposição criticaram a velocidade dada à matéria e pediram mais tempo para analisar o conteúdo.
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A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, disse que a base tem "total interesse" em votar hoje a matéria. Segundo ela, a urgência é necessária, pois o projeto servirá de "colchão" para que o Orçamento de 2027 seja viabilizado. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reiterou que ainda não há acordo para votar, mas que as bancadas vão analisar o tema. Já Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório ao projeto na noite de ontem, sugerindo a sua aprovação com apenas algumas mudanças.
Ao falar com a imprensa, Braga voltou a defender a aprovação do PLP e disse que ele é "fundamental" para "colocar de pé" a proposta orçamentária de 2027. "Nós temos, na minha opinião, duas pré-condições para a votação do orçamento: a votação do PLP e a discussão de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que ainda nem conhecemos o texto", disse.
Segundo ele, essas medidas dão condições e instrumentos legislativos ao Congresso para que possa viabilizar o orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas. "Esse orçamento que está aqui foi elaborado em junho, encaminhado em agosto, quando a eleição sequer tinha iniciado", explicou Braga, que não soube detalhar o teor da PEC, mas reforçou que ela precisa ser encaminhada. "Sobre questões que foram apresentadas durante as eleições e não estão em nenhum instrumento legislativo", sinalizou.
Contenção de gastos
O projeto apresentado ao Congresso cria novos mecanismos de contingenciamento para que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas seja limitado a 2% ao ano, descontada a inflação, percentual inferior ao autorizado pelo arcabouço fiscal, de até 2,5%. Com isso, essa diferença de 0,5% poderá ser contingenciada quando o governo não cumprir o piso da meta fiscal. O gatilho também possibilita limitar as compensações tributárias, assim como gastos obrigatórios não constitucionais.
O texto leva até 2030 a medida que retirava receitas extras do petróleo da conta de pisos de despesas, como o da saúde, e de fundos, como o do Distrito Federal. A mudança tinha sido aprovada em setembro e seria acionada somente em caso de deficit primário, mas a ideia do novo texto é que ela valha em caso de saldo positivo das contas públicas.
Além disso, o texto prevê que até 40% do superavit financeiro de fontes vinculadas — incluindo fundos — pode custear obrigações constitucionais. Ficam de fora recursos relativos ao orçamento da seguridade social, saúde, educação, segurança e repartição de receitas. A proposta também estabelece um prazo de 120 dias — contados a partir da sua publicação — para o Congresso Nacional apreciar a questão dos supersalários.
Durante a audiência na CMO, o ministro do Planejamento adiantou que o governo deve rever benefícios tributários no governo Lula 4. Segundo ele, a revisão dos limites orçamentários também passa pela abertura de receita não somente pelo corte de despesas e citou, especialmente, a revisão dos benefícios tributários. Moretti destacou, ainda, que o PLP é um "mix de receita e despesa" sem focar em setores específicos, como saúde e educação, por exemplo.
De acordo com o ministro, somente a revisão desses benefícios deve conceder um "colchão" de R$ 50 bilhões para ser utilizado em caso de necessidade de revisão de receitas ou despesas. "É uma espécie de colchão a ser utilizado, caso necessário, repito, a partir de um mix de controle de despesas e de revisão de renúncias e de limitação de compensações tributárias", disse Moretti, na CMO.
O texto aumenta o corte linear de benefícios fiscais para 20%. Os casos de isenção passam a pagar 20% da alíquota padrão, enquanto a presunção do lucro presumido sobe 20%. "É um corte horizontal, para que você não penalize excessivamente nenhuma área. Então, o que a gente está fazendo é um corte linear dos gastos tributários e, caso a gente faça um esforço fiscal adicional do ponto de vista de contingenciamento de despesa, a gente pode dobrar esse esforço a partir da limitação das compensações. É uma maneira de você fazer um mix de receita e de despesa", acrescentou o ministro.
O PLP autoriza ainda um espaço fiscal adicional extraordinário de R$ 10,5 bilhões, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito geopolítico em curso. "A proposta é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias", diz a justificativa do texto.
Equilíbrio
O ministro do Planejamento reforçou que as medidas buscam combinar o equilíbrio fiscal com a preservação de direitos, principalmente daqueles mais vulneráveis. Segundo ele, ainda serão encaminhados para o relator do Orçamento no Congresso Nacional os ajustes da Lei Orçamentária Anual (LOA), que envolvem as mudanças no Bolsa Família e a inclusão de despesas do Desenrola.
Além disso, o ministro também contou que todas as vinculações não constitucionais ficam sujeitas ao arcabouço fiscal até 2030. "Isso vai ser fundamental para que essas despesas corram em linha com a nossa regra fiscal", pontuou. Ele ainda adiantou outra medida: "Estamos prevendo que, se necessário, possamos fazer um contingenciamento adicional que leve as despesas a uma taxa de crescimento de 2% em termos reais".
Para o ministro, uma base contingenciável maior permitirá que o governo preserve despesas essenciais, principalmente aquelas ligadas a políticas sociais. Ele ainda chamou o conjunto de medidas de "quase uma reforma orçamentária".
Para o economista da GO Associados e especialista em contas públicas Luccas Saqueto, o governo ainda tem o desafio de encurtar a distância significativa entre a meta estabelecida e a capacidade efetiva de execução do orçamento. "O próprio projeto de Orçamento de 2027 prevê um superavit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, enquanto a meta central é de, aproximadamente, R$ 73,2 bilhões", destaca.
Além disso, há uma divergência entre as projeções do governo e as da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o governo trabalha com resultado positivo, a IFI projeta deficit de R$ 86,1 bilhões. Para o economista, essa diferença evidencia o grau de incerteza em relação ao cumprimento da meta, especialmente diante de projeções distintas para o crescimento econômico, arrecadação e despesas obrigatórias.
"Na minha avaliação, falta principalmente transformar o compromisso com o equilíbrio fiscal em medidas concretas, com revisão de despesas obrigatórias, maior controle dos gastos e previsibilidade na execução orçamentária. As medidas anunciadas recentemente podem contribuir para esse objetivo, mas será necessário avaliar seu impacto efetivo e, principalmente, se serão capazes de produzir economias permanentes", destaca Saqueto.
Raphael Pati
Repórter especializado em Economia no Correio Braziliense desde 2024, acompanha o cenário macroeconômico de Brasília e o mercado financeiro. Apaixonado por livros e boas histórias.
Luíza Altoé
Repórter de políticaFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB). Antes de trabalhar no Correio Braziliense, cobriu política e economia para o Arko Alerta e já passou pela assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda.