A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) posicionou-se contra os projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa que visam regulamentar a educação domiciliar no Distrito Federal, o parecer foi divulgado nesta terça-feira (24/11).
No texto, a procuradora Ana Maria Villa Real afirma que as propostas são inconstitucionais e podem resultar no "recrudescimento dos índices de violência infanto-juvenil". Em 17 de novembro, 11 parlamentares votaram a favor do projeto de lei, aprovando, então, o PL em primeiro turno.
Contudo, para a PRT-10, as novas regras são inconstitucionais. "(O projeto) ultrapassa a competência legislativa do DF, pois a Constituição Federal (...) estabelece que a edição de normas sobre 'diretrizes e bases da educação nacional' é (de) competência legislativa privativa da União", afirma o parecer da procuradoria.
Em outro ponto, a procuradora Ana Maria lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tema só pode ser regulado pelo Congresso Nacional. "É importante mencionar que, além da flagrante inconstitucionalidade acima exposta, o STF teve a oportunidade de tratar sobre a matéria (...), tendo decidido que a prática de ensino domiciliar no território nacional, embora não seja contrária ao texto constitucional, deve ser precedida de regulamentação por lei formal, necessariamente editada pela União, por seu Legislativo — Congresso Nacional", diz a nota.
O ensino em domicílio para a Procuradoria "jamais propiciará uma educação de tamanha amplitude, pois, a partir do momento em que as crianças se afastam do convívio humano, que traz ínsita a ideia de diversidade, serão privadas dessa dimensão do aprendizado, que é essencial ao processo de construção da sua personalidade e cidadania".
Outra preocupação presente no texto da produradoria é que a permanência de crianças e adolescentes por mais tempo em casa aumente os casos de violência doméstica e de abuso sexual contra essa parcela da população.
Proeduc é a favor da educação domiciliar
Em contrapartida, na última segunda-feira (23/11), em nota técnica, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) posicionou-se favorável ao projeto ao afirmar que o DF tem autonomia e competência para elaborar o projeto de lei que autoriza a educação domiciliar.
No texto publicado, a Proeduc defendeu que o modelo de educação em debate está de acordo com o princípio fundamental do pluralismo político e com o sistema jurídico-legal em vigência. "A família tem a liberdade de escolher e promover a educação de maneira distinta da educação tradicional de massa, realizada no ambiente escolar, assegurando-se o pluralismo político no contexto educacional", diz o documento.