A Lei de Nº 7.422, que amplia o passe estudantil para moradores do Distrito Federal, foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz. A norma havia sido vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em fevereiro deste ano, depois da aprovação em plenário em dezembro do ano passado. Com a derrubada do veto, a Lei foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, mas ainda é necessário que o GDF faça a regulamentação e conceda a ampliação dos benefícios para os novos grupos contemplados.
A ampliação vale para estudantes: que moram nas cidades do Entorno matriculados no DF, da área rural; que concluíram o ensino médio no prazo de um ano a partir da data de conclusão; que fazem trajetos para curso preparatório para o ensino superior; matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal, como os Centros Interescolares de Línguas ou em modalidades esportivas em centros olímpicos e paraolímpicos.
A Lei também amplia a gratuidade para estudantes que estejam realizando estágio obrigatório (remunerado ou não), além de valer em qualquer horário e itinerário, podendo ser aumentada a quantidade de acessos para o aluno cumprir compromissos escolares, acadêmicos e extracurriculares.
Fábio Félix, deputado distrital (PSOL) e um dos autores da lei, junto de Chico vigilante (PT) e Roosevelt Vilela (PL), ressalta a importância da medida para os moradores do DF: “Estamos falando de um avanço importantíssimo, que oportuniza o acesso à educação a milhares de adolescentes e jovens. A ampliação do passe livre para esses grupos é mais um passo rumo à tarifa zero no transporte público do DF.”
A norma também institui o Conselho do Passe Livre Estudantil, que será integrado por três representantes do Governo do Distrito Federal, três representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cinco representantes da comunidade educacional e seis representantes estudantis, com objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento do benefício, podendo intervir junto aos processos de bloqueio de cartão de passe livre estudantil.