Inteligência Artificial e Educação: o Brasil dá um passo histórico

O parecer em debate propõe uma reflexão madura sobre o papel da educação em um mundo cada vez mais mediado por algoritmos, plataformas digitais e sistemas inteligentes. A pergunta norteadora não é se a IA deve estar na educação, mas como utilizá-la de forma ética, responsável, inclusiva e pedagogicamente intencional.

O documento aprovado pelo CNE parte de um princípio essencial: a tecnologia deve servir à educação, e nunca substituir sua essência humana. Por isso, uma das bases mais importantes das diretrizes é a reafirmação da centralidade do professor ou mais especificamente da professora, tendo em vista que a docência brasileira é essencialmente formada por mulheres . O parecer estabelece que a Inteligência Artificial não substitui a mediação docente, o olhar pedagógico, o acolhimento humano e a capacidade crítica que fazem da educação um processo genuinamente formativo.

Ao mesmo tempo, o texto reconhece o potencial da IA para apoiar a personalização da aprendizagem, ampliar o acesso ao conhecimento, fortalecer a inclusão, melhorar o acompanhamento do desempenho dos estudantes e auxiliar professores em tarefas pedagógicas e administrativas. Em um país marcado por desigualdades educacionais estruturais, a tecnologia pode ser uma poderosa aliada da democratização do Ensino, desde que utilizada com responsabilidade e supervisão humana.

Essa responsabilidade é ainda maior quando olhamos para os grupos historicamente marginalizados. Mulheres, populações negras, indígenas, pessoas com deficiência e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica não podem ser invisibilizados pelos sistemas de Inteligência Artificial que chegam às escolas e universidades. Algoritmos treinados com dados que refletem desigualdades estruturais tendem a reproduzi-las, e muitas vezes a amplificá-las. Por isso, as diretrizes aprovadas pelo CNE, e que agora vão à consulta pública, estabelecem que a adoção de qualquer tecnologia educacional deve ser precedida de avaliação crítica sobre seus impactos em termos de gênero, raça, classe e território. A equidade não é um objetivo secundário: é condição para que a inovação tecnológica seja, de fato, educação.

O parecer também enfrenta os riscos associados ao uso indiscriminado dessas tecnologias. Questões como proteção de dados pessoais, transparência algorítmica, segurança da informação, prevenção de vieses discriminatórios e bem-estar digital integram o debate educacional de maneira estruturada.

Outro ponto relevante é a proposta de integração progressiva do ensino relacionado à Inteligência Artificial nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior. O objetivo é ir além de ensinar estudantes a utilizarem ferramentas digitais. O sistema de educação brasileiro tem a obrigação de formar cidadãos capazes de compreender criticamente o funcionamento dessas tecnologias, seus impactos sociais, econômicos e éticos, e suas implicações para o futuro do trabalho e da própria democracia.

Na Educação Básica, o parecer propõe uma abordagem articulada com os letramentos digital, midiático e computacional, estimulando pensamento crítico, criatividade, autonomia intelectual e cidadania digital. Na Educação Superior, as diretrizes incentivam a formação de profissionais preparados para atuar em contextos cada vez mais impactados pela IA, conciliando competências técnicas com reflexão ética, responsabilidade social e compromisso democrático.

Talvez uma das contribuições mais inovadoras do documento seja a adoção de uma lógica de proporcionalidade regulatória. Em vez de tratar toda aplicação de IA da mesma forma, o parecer classifica os sistemas por níveis de risco, baixo, moderado, alto e excessivo, propondo salvaguardas compatíveis com o potencial de impacto sobre estudantes, avaliações e direitos fundamentais.

Isso significa que ferramentas simples de apoio pedagógico terão exigências diferentes de sistemas capazes de influenciar decisões acadêmicas relevantes, como avaliações automatizadas, perfilização comportamental ou mecanismos biométricos invasivos. O parecer, inclusive, considera incompatíveis com as finalidades educacionais aplicações de vigilância emocional, pontuação social e decisões exclusivamente automatizadas que afetem a trajetória escolar dos estudantes.

A elaboração dessas diretrizes foi resultado de um amplo processo colaborativo conduzido por comissão bicameral do Conselho Nacional de Educação, envolvendo especialistas, universidades, instituições públicas e privadas, entidades representativas, pesquisadores, estudantes e organizações nacionais e internacionais.

Esse diálogo plural foi, e continua sendo, fundamental para que o Brasil construa um documento equilibrado, contemporâneo e alinhado aos principais referenciais internacionais sobre ética e governança da Inteligência Artificial na educação. Não se trata de um texto proibitivo nem tecnofóbico, mas sobretudo, de uma proposta orientadora, capaz de estimular inovação com responsabilidade.

Vivemos um momento decisivo. A Inteligência Artificial está redefinindo profissões, modelos econômicos e formas de interação humana. A educação não pode, nem conseguirá, ficar à margem dessa transformação, porém também não pode se submeter passivamente a ela. O desafio é construir uma educação capaz de utilizar a tecnologia sem perder sua dimensão humanista, crítica e emancipadora.

Por isso, convidamos a todos e todas para nos auxiliar nessa empreitada. O parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação será submetido à consulta pública por meio da plataforma Participa + Brasil. Educadores, estudantes, gestores, pesquisadores, famílias e toda a comunidade educacional estão convidados a conhecer o documento e contribuir com sugestões, críticas e aperfeiçoamentos.

O futuro da educação brasileira será profundamente impactado pela Inteligência Artificial. E esse futuro precisa ser construído coletivamente, com diálogo, responsabilidade e compromisso com a formação integral das novas gerações.

Como Conselho Nacional de Educação, temos a responsabilidade de garantir que o entusiasmo legítimo com as possibilidades da IA não apague as perguntas mais difíceis: quem se beneficia dessas tecnologias? Quem fica de fora? Quem decide como elas funcionam?

Essas não são questões técnicas, são questões políticas e de direitos humanos. O parecer que submetemos à consulta pública nasce desse compromisso: o de que a transformação digital na educação brasileira seja orientada pela justiça social e pelo respeito à dignidade de cada estudante, independentemente de onde venha ou de quem seja.