O Ministério da Educação (MEC) recebe até sexta-feira (14/8) contribuições para a consulta pública sobre o novo marco regulatório dos cursos de graduação com oferta de educação a distância (EaD). A consulta foi aberta pela Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) e está disponível na plataforma Brasil Participativo, conforme aviso publicado pelo MEC em julho de 2026 (gov.br/mec) e confirmado pela Agência Brasil em reportagem de 10 de agosto.
A proposta, intitulada Diretrizes e Normas Nacionais para os Cursos de Graduação com oferta de Educação a Distância, foi elaborada para regulamentar o Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, que estabeleceu novas diretrizes para a EaD no ensino superior. O decreto determinou, entre outros pontos, que cursos como medicina, enfermagem, odontologia e psicologia devem ser 100% presenciais.
O texto da consulta, conforme publicado na plataforma Brasil Participativo e detalhado pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc) em nota de agosto de 2026, trata de quatro eixos organizacionais: regulamentação da modalidade semipresencial, com percentuais e critérios para carga horária presencial obrigatória (como práticas de laboratório e extensão) combinada com atividades síncronas e assíncronas mediadas; critérios para mediação e docência, com parâmetros para a atuação de professores e tutores e regras para o trabalho acadêmico; estrutura dos polos de apoio presencial (Polos EaD), que devem dispor de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequadas, conforme o artigo 26 da minuta; e parâmetros de suporte e acompanhamento acadêmico ao longo da graduação.
A participação é aberta a estudantes, professores, pesquisadores, gestores de instituições de ensino superior (públicas e privadas) e entidades da sociedade civil. As contribuições recebidas serão sistematizadas entre 15 e 22 de agosto para elaboração do parecer e da resolução finais. Quando aprovada, a resolução revogará a Resolução CNE/CES no 1/2016, que regulava a EaD até então, conforme o artigo 36 da minuta.
Para participar, é preciso acessar a plataforma Brasil Participativo (brasilparticipativo.