Senado aprova ampliação da licença-paternidade

 

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.811/2025, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya em 2007 e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT MA). O texto prevê aumento gradual de cinco para vinte nos dias de licença-paternidade, que será remunerada agora pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para ser consolidada, a PL ainda passará por sanção do presidente da República.  

Caso seja aprovado, a partir de 2027, o projeto altera as Leis de Consolidação do Trabalho (CLT) e a licença-paternidade passará a ser de 10 dias, no ano seguinte o número chega a 15 dias, e em 2029, chegará ao limite de 20 dias de afastamento remunerado. O projeto prevê a criação do salário- -paternidade, benefício previdenciário que garante a remuneração durante o período de afastamento. O objetivo é ampliar a proteção social às famílias e incentivar uma participação mais ativa do pai nos primeiros dias de vida do filho. 

O PL também prevê situações específicas de vulnerabilidade, como: pais de filhos com deficiência terão período de licença com acréscimo de um terço; direito é estendido a adoções e a casos de guarda judicial para fins de adoção; em casos de falecimento da mãe ou parto antecipado a licença continua válida; o benefício poderá ser suspenso ou indeferido em caso de violência doméstica ou abandono material comprovadamente praticado pelo pai. 

Algumas empresas adotaram a extensão da licença-paternidade por conta própria, com objetivo de fortalecer as relações parentais e equilibrar em profissional e pessoal a vida do colaborador. 

O presidente da Novartis Brasil, Sylvester Feddes, adotou o modelo e comentou sobre a escolha da organização: “A ideia nasceu de uma compreensão simples. A chegada de um filho é um dos momentos mais transformadores na vida de qualquer pessoa, e poder estar presente nesse período faz diferença para as famílias. Pessoalmente, como pai de três filhos, adoraria ter tido a oportunidade de me dedicar a essa fase tão importante da vida”   

Sylvester disse que iniciativas como essa ampliam o debate e mostram que é possível conciliar resultados de negócio com políticas mais avançadas. “Cada empresa tem uma realidade, mas existe a oportunidade clara de olhar para esse tema de forma mais estratégica. Quando ampliamos esse tipo de benefício, não estamos apenas respondendo a uma demanda social, estamos também fortalecendo cultura, engajamento e sustentabilidade do negócio no longo prazo”, afirmou. “Nesse sentido, o avanço dessa agenda por mais companhias tende a gerar impactos positivos para o mercado de trabalho e para a sociedade como um todo” 

Beneficiado com os 180 dias, o gerente de Digital Work Space Operations da Novartis Brasil, Leonardo Luccisano, ressaltou a importância do acréscimo de dias de participação no nascimento do filho. “Foi um privilégio que fez toda a diferença para minha família. Tive meu primeiro filho em 2025 e pude contar com os 180 dias da licença parental estendida oferecida pela empresa, divididos em dois períodos de 90 dias cada. Minha esposa também tirou uma licença estendida de seis meses e voltou a trabalhar em novembro de 2025. E quando ela voltou, utilizei a segunda parte da minha licença para cuidar do bebê”, comentou. “Foi uma experiência maravilhosa” 

Luciano também disse que a licença estendida foi essencial para cuidar da esposa. “Minha esposa teve complicações após o parto. Estar disponível para apoiá-la e cuidar do nosso bebê em um momento tão sensível fez a diferença para nós. Por conta das complicações após o parto, também tivemos muitas consultas médicas para o nosso filho, além do habitual, e a licença permitiu estar presente de uma forma que não teria sido possível se precisasse estar trabalhando. 

A médica pediatra Camilla Florenciano destacou o impacto da presença do pai na saúde e no desenvolvimento da criança: “Os primeiros dias de vida são extremamente sensíveis para a formação do vínculo entre o bebê e os cuidadores. A presença do pai nesse momento ajuda a dividir responsabilidades, fortalece a rede de apoio da mãe e contribui para o desenvolvimento emocional da criança” 

Camila também disse que o apoio do pai pode auxiliar no período de recuperação da mãe: “Os primeiros dias de vida são extremamente sensíveis para a formação do vínculo entre o bebê e os cuidadores. A presença do pai nesse momento ajuda a dividir responsabilidades, fortalece a rede de apoio da mãe e contribui para o desenvolvimento emocional da criança” 

O advogado trabalhista Cássio Moura listou e discorreu sobre os direitos dos trabalhadores que se tornam pais, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Na prática, o que vemos são muitas empresas tratando esses direitos como se fossem um favor. E não são. São direitos garantidos. Já vi trabalhador ser prejudicado por simplesmente acompanhar a esposa grávida em consulta, tendo o dia descontado ou lançado no banco de horas. Isso está errado”, afirma o especialista.  

Na maioria dos casos, o direito à licença-paternidade é de cinco dias, garantido por lei, a partir do nascimento do filho. No entanto, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem estender esse período por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento remunerado. 

Os pais possuem o direito de se ausentar do trabalho, uma vez por ano, para acompanhar filhos de até seis anos em consultas médicas, sem prejuízo no salário, conforme previsto no artigo 473 da CLT. Além disso, também podem acompanhar a gestante, seja esposa ou companheira, em até seis consultas médicas durante toda a gestação. 

“Muitos pais deixam de levar o filho ao médico por medo de desconto ou algum tipo de represália. Isso ainda acontece muito. A lei garante esse direito justamente para permitir esse cuidado básico”, destaca Cássio. “No caso das consultas durante a gestação, também não há margem para desconto ou compensação. O trabalhador apresenta a declaração médica, e a ausência é justificada”.  

Embora a estabilidade provisória seja, historicamente, vinculada à gestante, há situações em que o pai também pode ter proteção contra demissão sem justa causa, como nos casos de adoção. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem evoluído no sentido de reconhecer a necessidade de estender essa proteção ao adotante, independentemente do gênero. 

Outro ponto pouco debatido é o direito à licença-maternidade em caso de falecimento da mãe. O benefício pode ser transferido ao pai por todo o período restante, garantindo que ele possa assumir os cuidados com o recém-nascido. 

Segundo o advogado, práticas como descontos indevidos ou lançamentos no banco de horas nesses casos podem ser questionadas judicialmente, inclusive com possibilidade de devolução dos valores. “No fim, não é só uma discussão sobre quantidade de dias. É reconhecer que o pai também cuida, também participa e precisa estar presente desde o início. A lei já garante isso. O que ainda falta, muitas vezes, é fazer com que esse direito seja respeitado na prática”