Antônio Eugênio Cunha
A proposta de redução da jornada de trabalho de 6x1 para 5x2 no setor educacional privado, prevista na PEC 221/2019, que tramita no Senado Federal desde maio, traz desafios e impactos econômicos e sociais que merecem atenção. Embora a discussão sobre melhores condições de trabalho seja legítima, mudanças dessa dimensão precisam considerar as características específicas da educação e seus efeitos sobre escolas e famílias.
A educação particular enfrenta limitações legais e operacionais que impedem a simples compensação da jornada reduzida. A legislação exige, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas anuais por série, além da hora-aula estabelecida em 50 minutos, o que inviabiliza a compressão da carga horária dos professores. A escola não pode simplesmente reduzir a jornada sem reorganizar sua estrutura para garantir o atendimento aos estudantes. O resultado é a necessidade de reestruturação das grades escolares e de contratação de novos profissionais.
No ensino infantil e fundamental inicial (1º a 5º anos), a redução da jornada exigirá um aumento de 10% na força de trabalho. Para o fundamental final (6º ao 9º ano), médio, profissionalizante e superior, o impacto no descanso semanal remunerado provocará aumento de cerca de 20% nos custos com folha de pagamento dos professores a partir do pagamento de um segundo Descanso Semanal Remunerado (DSR), sem ganho de produtividade que justifique a medida.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) estima que essa medida poderá elevar em R$ 9,92 bilhões por ano os custos trabalhistas do setor educacional privado, pressionando as mensalidades escolares a um reajuste de aproximadamente 8%. As escolas convivem com custos de salários, encargos, infraestrutura, tecnologia, materiais e manutenção. Novas despesas trabalhistas limitam sua capacidade de absorção, especialmente sob pressão no orçamento das famílias.
Como consequência, estima-se uma possível evasão escolar de cerca de1,7 milhão de alunos das classes B, C e D, com impactos que podem alcançar R$ 43,4 bilhões nos cofres públicos. O aumento das mensalidades pode levar famílias a buscar alternativas mais baratas ou retirar seus filhos da rede particular.
Além disso, corre-se o risco de inviabilidade econômica e de fechamento de médias e pequenas instituições de ensino, com a consequente perda de mais milhares de empregos, incluindo professores. As instituições de menor porte, que possuem menor capacidade de absorver aumentos expressivos de custos, podem ser especialmente afetadas.
Por isso, a discussão precisa considerar toda a cadeia que sustenta a educação particular. Uma alteração nas regras trabalhistas pode afetar o planejamento pedagógico, os custos das instituições, as mensalidades, o emprego e o acesso dos estudantes à escola.
Diante disso, é imprescindível que a discussão seja realizada com equilíbrio e que ajustes sejam feitos, considerando as peculiaridades setoriais, em especial da educação privada, e buscando soluções que garantam a sustentabilidade das escolas, a manutenção do emprego e o acesso democrático à educação de qualidade. A busca por melhores condições de trabalho deve caminhar junto com a preservação da qualidade do ensino e da capacidade das famílias de manter seus filhos na escola.
Antônio Eugênio Cunha é diretor financeiro da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).