Parlamento de Portugal pode derrubar restrição a advogados brasileiros

Ordem portuguesa rompe, unilateralmente, o tratado de reciprocidade fechado com a OAB e que prevê a atuação de profissionais do Brasil em território luso sem a necessidade de validação do diploma

Vicente Nunes - Correspondente

postado em 05/07/2023 15:17 / atualizado em 05/07/2023 15:19

(crédito: Reprodução/Freepik)

 Lisboa — A Assembleia da República de Portugal pode derrubar a decisão unilateral da Ordem dos Advogados portugueses de romper um tratado de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válido desde 2008, que permite a profissionais a atuarem nos dois países sem a revalidação de diplomas e a obrigatoriedade de provas adicionais. O distrato esbarra na Lei 145, de 9 de setembro de 2015, que assegura aos advogados brasileiros que tenham formação superior no Brasil ou em Portugal o direito de se inscreverem nas Ordens em reciprocidade.

Portanto, garantem juristas, o ato da Ordem dos Advogados de Portugal de negar o registro a profissionais brasileiros é inconstitucional e poderá ser contestado na Justiça. Diz o Artigo 201 da lei, que trata do exercício da advocacia por estrangeiros: “Os advogados brasileiros cuja formação acadêmica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados (de Portugal) em regime de reciprocidade”. Não pode uma decisão administrativa se sobrepor a uma lei aprovada pelo Parlamento.

A proibição para o registro de advogados brasileiros foi tomada pela Ordem portuguesa na segunda-feira (3/7) e comunicada oficialmente no dia seguinte. A restrição vale a partir desta quarta-feira (05/07). O anúncio pegou a OAB desprevenida, segundo seu presidente, Beto Simonetti, que prometeu recorrer da decisão. Ele classificou a medida como característica de um regime colonialista, que deveria estar restrito aos livros de história. “Está claro o preconceito contra advogados e advogadas brasileiros”, frisou, em nota.

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Pouco mais de 3,1 mil advogados brasileiros estão inscritos na Ordem portuguesa, o equivalente a 10% de seu quadro. Esses profissionais, em grande maioria, cumprem com todas as suas obrigações, inclusive, contribuindo mensalmente com a Caixa de Assistência dos Advogados, que banca a aposentadoria da categoria. Vale ressaltar que os advogados brasileiros são mais jovens, portanto, apenas engordam os cofres do fundo de pensão. Limitar a entrada de futuros advogados pode gerar um desequilíbrio financeiro na Caixa de Assistência mais à frente. Portugal, sabe-se, é um país com grande número de idosos.

O preconceito da Ordem dos Advogados de Portugal ficou claro no comunicado oficial sobre o fim da reciprocidade, ao tentar pregar a imagem de despreparo dos profissionais brasileiros no uso de tecnologias pelo sistema judiciário do país europeu. “É do conhecimento geral que existe uma diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil, e bem assim dos formalismos e plataformas digitais judiciais, sendo efetivo o seu desconhecimento por parte dos advogados(as) brasileiros(as)”, que não têm a “necessária formação acadêmica e profissional no âmbito dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro”.

A percepção geral entre os advogados brasileiros é a de que os portugueses estão tentando, de todas as formas, sem vergonha alguma, fechar o mercado a novos entrantes. Dados da União Europeia apontam que Portugal tem 2,5 vezes a média de profissionais verificada na região. Em 2020, último dado disponibilizado, havia 321,6 advogados por 100 mil habitantes em Portugal, contra 134,5 no bloco europeu.