Conforme já havia anunciado, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28/11) um recurso contra a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe e outros crimes, que levaram a uma pena que passa dos 27 anos.
Os advogados de Bolsonaro contestaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, depois confirmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de encerrar o processo antes da apresentação desse recurso, chamado de embargos infringentes.
Moraes declarou na terça-feira (25/11) o trânsito em julgado, quando a possibilidade de recursos se esgota, da ação penal que condenou Bolsonaro e mais sete réus. Com isso, Bolsonaro começou oficialmente a cumprir sua pena.
Depois, a decisão de Moraes foi referendada pela Primeira Turma.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que, no caso dele, é possível sim apresentar os embargos infringentes. Já Moraes e outros ministros interpretam que esse recurso só é cabível quando há ao menos dois votos absolvendo os réus — e, no caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux ficou contra sua condenação.
Nesta sexta, os advogados argumentaram que o encerramento do processo antes dos embargos infringentes é um "erro judiciário" e que esta decisão "deve ser revista".
"A r. [respeitável] decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes — ainda que referendada pela 1ª Turma —, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista", argumentaram os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo A. da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser, Renata Horovitz Kalim, Domitila Köhler e Eduardo Ferreira da Silva.
Quando decretou o trânsito em julgado, Moraes explicitou o entendimento de que os embargos infringentes não poderiam ser apresentados nesse caso.
"Sendo incabível qualquer outro recurso, inclusive os embargos infringentes, a Secretária Judiciária desta Suprema Corte certificou o trânsito em julgado do Acórdão condenatório em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro", escreveu Moraes.
No recurso dessa sexta-feira, os advogados de Bolsonaro pedem que a ação penal que condenou o ex-presidente seja anulada e que ele seja absolvido.
