A investigação da Receita Federal sobre supostas quebras de sigilo fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares identificou diversos acessos a dados desses contribuintes, afirma Dão Real, presidente do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita.
Desses acessos, ressaltou à BBC News Brasil, foram identificados apenas quatro servidores que teriam buscado informações dessas autoridades e seus parentes de forma injustificada, ou seja, sem uma razão ligada ao trabalho rotineiro de fiscalização.
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"A Receita Federal identificou que houve muitos acessos, mas que a imensa maioria foi plenamente justificada, em razão de monitoramentos, de fiscalizações em andamento. No entanto, apareceram quatro pessoas que realizaram acessos e, após uma investigação, não ficou demonstrada a motivação", afirmou.
Para o presidente do Sindifisco, é normal que o STF peça uma investigação sobre possível quebra de sigilo fiscal após informações de ministros ou familiares terem aparecido na imprensa brasileira.
A determinação veio do ministro Alexandre de Moraes, dentro do controverso Inquérito das Fake News. Segundo Real, foi solicitado que a Receita apurasse o acesso a dados de 100 pessoas, entre integrantes da Corte e seus familiares.
Por outro lado, o presidente do Sindifisco critica a decisão de Moraes de expor o nome dos quatro servidores afastados e colocados sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.
Segundo Real, o acesso injustificado a dados fiscais é um ilícito administrativo e não significa que, necessariamente, houve quebra de sigilo. Para isso, ressalta, é preciso haver o vazamento desses dados, algo que ainda está em investigação.
"É importante dizer: a quebra de sigilo fiscal é crime. Cabe ao STF, cabe à Polícia Federal investigar. Mas, enquanto não se prova, presume-se que é inocente e que tem o direito da mais ampla defesa", defendeu.
"Evidente que a exposição na mídia do nome de um colega suspeito de ter vazado informações causa constrangimentos pessoais, familiares e na carreira. Inclusive, na opinião pública, é como se ele tivesse quebrado o sigilo", acrescentou.
Para o presidente do Sinfifisco, causa surpresa a divulgação dos nomes em um inquérito que está sob sigilo.
"Desde janeiro, nós estamos buscando informações sobre este inquérito lá no STF: o que estaria motivando o ministro do Supremo a pedir que a Receita Federal fizesse essa varredura? E a resposta é sempre a mesma: o inquérito corre em segredo de justiça", contou.
"Portanto, há uma seletividade nas informações disponibilizadas para a sociedade. Se disponibilizou apenas o nome das pessoas, sem dizer que tipo de acesso elas fizeram, sem dizer que tipo de elementos estariam sustentando aquelas ações de busca, de tornozeleira eletrônica", reforçou.
O diretor da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Kléber Cabral, foi mais duro na reação ao STF, acusando a Corte de intimidar auditores fiscais.
Em entrevista ao canal GloboNews, chegou a dizer que seria "menos arriscado" fiscalizar a facção criminosa PCC do que autoridades. Depois disso, ele foi intimado por Alexandre de Moraes e depôs na sexta-feira (20/2).
Segundo nota da Unafisco, Cabral foi "ouvido na condição de investigado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, apenas em razão das declarações concedidas à imprensa na quarta-feira, 18 de fevereiro".
"Conforme informado pela autoridade policial, o procedimento tramita sob sigilo, razão pela qual o presidente da entidade não poderá comentar o conteúdo do depoimento neste momento", continuou o comunicado.
Questionado sobre a declaração de Cabral comparando a investigação de autoridades e do PCC, Dão Real disse "não concordar em nada" com o presidente da Unafisco. Apesar disso, o Sindifisco repudiou, em nota, sua intimação por Moraes.
"Caso o filiado tenha sido intimado por conta de suas declarações, na condição de presidente da Unafisco Associação, à imprensa sobre a atuação do STF, consideramos que esta iniciativa é inaceitável, pois fere o direito, previsto na Constituição Federal, à liberdade de opinião".
Dão Real disse discordar das falas do presidente da Unadisco porque avalia que o alvo da investigação do STF não é o trabalho legítimo da Receita, mas esclarecer se houve a quebra de sigilo.
"A Receita Federal fiscaliza autoridades de Estado, fiscaliza parentes de ministro, fiscaliza sempre, desde que a fiscalização ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos, ou seja, com intimações, com conhecimento do fiscalizado", afirmou.
"Enfim, isso tudo faz parte do dia a dia do trabalho da Receita Federal e não há nenhuma insurgência de parte, nem do STF, nem das autoridades do Judiciário, contra a atuação legítima da Receita Federal", continuou.
Segundo o presidente do Sindifisco, comparar esse trabalho com a investigação do crime organizado "é incabível".
"A fiscalização do PCC, essa é perigosa. Essa põe em risco a vida de quem fiscaliza e a vida dos familiares do auditor fiscal, que recorrentemente recebem ameaças".
"Tanto que, para fiscalizar operações do crime organizado, as equipes trabalham o mais sigilosamente possível. Ou seja, não aparecem os nomes dos investigadores em investigações contra o crime organizado", disse ainda.
Dois servidores suspeitos de vender dados sigilosos
O presidente do Sindifisco diz que não teve acesso ao relatório sigiloso que a Receita enviou ao STF, mas obteve algumas informações.
Dos quatro servidores que teriam acessado dados de ministros sem justificativa, um é auditor fiscal e dois são técnicos de seguridade social. O quarto é do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mas estava cedido à Receita.
O auditor fiscal teria acessado uma única vez dados sigilosos de uma familiar de um ministro.
"Ele comunicou à Receita que fez esse acesso por engano ou por curiosidade, algo assim, e a Receita Federal enviou o nome dele para o STF", disse Real.
Outro suspeito, relata, teria visto apenas dados cadastrais, sem entrar em informações sigilosos.
Contra os outros dois, porém, há suspeita de venda de dados.
"As acusações ou a suspeita [sobre esses dois] são bem mais graves, ou seja, que a pessoa teria acessado não apenas uma informação referente a uma declaração do passado, mas que teriam acessado um conjunto maior de informações e havia ali indícios muito fortes de que aquele acesso teria sido feito por encomenda", disse Real.
Operação contra servidores ocorre após vazamentos ligados a Banco Master
A abertura da investigação contra os supostos vazamentos na Receita, ocorreu no momento em que a Corte atravessa uma crise, após veículos de imprensa revelarem, nos últimos meses, supostas conexões financeiras envolvendo familiares de ministros e o Banco Master, instituição liquidada em meio a suspeitas de fraudes bilionárias.
As revelações envolveram diretamente o ministro Dias Toffoli, devido à compra de parte de um resort controlada por sua família por um fundo do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A controvérsia em torno dessa operação acabou levando Toffoli a desistir de relatar a investigação sobre as fraudes do banco Master. O caso foi redistribuído na sexta (13/2) para o ministro André Mendonça.
Além de Toffoli, Moraes também sofreu desgaste com a revelação de que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tem um contrato com o Banco Master de R$ 129 milhões.
A nova investigação autorizada por Moraes está sob sigilo e, por isso, não há confirmação oficial de que os dados vazados da Receita se referem a essas conexões com o Master.
Segundo nota divulgada pelo STF, as investigações iniciais demonstraram acessos a dados de ministros sem justificativa legal, configurando crime de violação de sigilo funcional.
"Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas", diz o comunicado.
A nota cita ainda trecho da manifestação da PGR afirmando que "o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação".
A íntegra da decisão de Moraes e a manifestação da PGR estão em sigilo e não foram divulgadas.
Na terça-feira, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas medidas cautelares dos quatro servidores afastados, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.
Os quatro também estão proibidos de entrar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita Federal, assim como impedidos de acessar seus sistemas e bases informatizadas.
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