Após a Câmara dos Deputados aprovar o fim da escala 6 x1 com amplo apoio dos parlamentares, o Senado Federal virou palco de disputa entre diferentes propostas para mudar o regime de trabalho no Brasil.
Senadores de oposição contrários à redução de jornada apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um novo modelo em que o empregado recebe por horas trabalhadas e funcionaria simultaneamente ao regime tradicional de CLT — empresas e trabalhadores poderiam optar entre os dois.
O movimento é liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a proposta, ao lado de quase quarenta senadores.
Segundo esses parlamentares, que chamam a proposta de PEC da Liberdade, a ideia é aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e dar aos trabalhadores a possibilidade de escolher se querem trabalhar mais ou menos tempo, de acordo com suas necessidades.
O texto prevê que acordos individuais vão prevalecer sobre acordos coletivos de trabalho. Já a remuneração e benefícios como 13º salário, férias e licença maternidade seriam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.
"O que a gente está propondo é que o próprio trabalhador monte a sua escala, a sua jornada de trabalho, sem perder nenhum direito trabalhista", disse Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Itatiaia no início de junho.
Ao contrário do que foi aprovado na Câmara, a PEC da oposição não acaba com a escala 6x1, nem prevê a redução do limite de jornada de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial.
Críticos chamam a proposta de PEC da Escravidão, dizem que ela possibilita uma escala 7x0, sem folga semanal, e afirmam que acordos individuais favorecem os patrões.
"A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas. O resultado tende a ser fragmentação da categoria, perda de força coletiva e rebaixamento do patamar de direitos", disse à reportagem o advogado Antonio Megale, sócio do escritório LBS, que atende a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
"Portanto, a crítica não é à vontade individual do trabalhador. A crítica é à 'ficção' de que essa vontade é livre quando exercida sob dependência econômica, subordinação jurídica e risco de desemprego", continua.
De acordo com a Agência Senado, Marinho indicou não haver limite de horas na sua proposta de regime flexível.
"Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador", disse o senador ao apresentar a PEC.
O senador, porém, depois negou que a proposta permita a jornada 7x0 e disse que o limite de 44 horas semanais estará mantido.
"Basicamente, o que nós propomos é que haja liberdade. Ou seja, jornada flexível, estabelecido teto de 44 horas: para baixo, ok, não para cima", afirmou, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
Especialistas apontam vantagens e riscos nas duas PECs
Especialistas em mercado de trabalho ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre as duas propostas.
Para o economista-chefe da Genial Investimentos, José Marcio Camargo, o fim da escala 6x1 terá efeitos negativos ao ampliar os custos das empresas, gerando inflação e mais informalidade. Já a maior flexibilidade do regime por horas atenderia trabalhadores que não querem trabalhar 8 horas por dia, acredita.
"Por exemplo, mulheres que têm filho: fica muito mais fácil conseguir emprego que não seja 8 horas por dia. Ou pessoas que estão idosas e não querem trabalho em tempo integral. Isso torna o mercado de trabalho muito mais flexível. Eu acho que essa é a grande vantagem dessa proposta", disse à reportagem.
Já o sociólogo Zhuofei Lu, pesquisador da Universidade de Oxford, na Inglaterra, considera positiva a redução da jornada e o fim da escala 6x1 no Brasil e vê riscos na PEC que cria o regime por horas.
Pesquisador de regimes de trabalhos flexíveis, ele disse à BBC News Brasil que modelos menos rígidos não necessariamente beneficiam os trabalhadores.
"A flexibilidade, por si só, não garante o bem-estar dos trabalhadores. O fator decisivo é quem controla essa flexibilidade. Quando ela serve principalmente para ampliar o poder dos empregadores sobre a definição dos horários, em vez de conceder autonomia real aos trabalhadores, pode aumentar a imprevisibilidade e a insegurança", ressalta.
"O Brasil deve buscar uma flexibilidade centrada no trabalhador, acompanhada de proteções robustas — e não utilizar a 'flexibilidade' como substituto de uma redução real da jornada de trabalho", disse ainda.
Segundo ele, seus estudos e de outros autores, como a pesquisadora Heejung Chung, autora do livro The Flexibility Paradox ("O paradoxo da flexibilidade", em tradução livre), demonstram que "o trabalho flexível frequentemente produz autoexploração em vez de alívio".
Os efeitos, continua, costumam ser diferentes em mulheres e homens: no caso delas, o tempo restante da jornada reduzida no emprego formal costuma ser ocupado com mais horas de trabalhos domésticos.
"A autoexploração sob regimes flexíveis também afeta os homens, mas de uma forma diferente: em vez de absorver mais responsabilidades de cuidado, eles tendem a converter a flexibilidade em jornadas mais longas para demonstrar comprometimento com o ideal do 'trabalhador exemplar'", ressalta
"Isso pode gerar uma espiral de excesso de trabalho que se retroalimenta, na qual os empregados competem para parecer cada vez mais disponíveis", continua.
Com fim da 6x1, Brasil 'está caminhando para um modelo que não existe em nenhum lugar do mundo'
Para Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), nenhuma das duas propostas em debate no Senado representa a melhor mudança para o regime de trabalho brasileiro.
Segundo ele, uma legislação que prioriza o acordo individual é problemática porque "há sem dúvida uma disparidade de forças entre empregadores e trabalhadores".
Por outro lado, Duque considera que tornar obrigatório ao menos dois dias de folga deixaria as regras trabalhistas muito rígidas. Estudioso do mercado de trabalho, ele diz que essa garantia não existe em outros países.
"Eu acho que os políticos poderiam observar a experiência internacional e ver que [o país] está caminhando para um modelo que não existe em nenhum lugar do mundo", afirma.
"Eu, pelo menos, não encontrei nenhum lugar que, nas horas regulares, obrigasse dois dias de descanso", continuou.
Para o pesquisador do FGV Ibre, o ideal seria um modelo flexível, que permitisse jornadas menores e mantivesse o limite de 44 horas semanais, mas desse incentivos para contratos de 40 horas.
Por exemplo, diz, poderia haver diferentes alíquotas de contribuição patronal para o INSS a depender da jornada de trabalho. A alíquota base valeria para o regime de 40 horas semanais, uma alíquota um pouco maior poderia ser aplicada para jornadas menores, e uma alíquota ainda mais alta para jornadas acima de 40 horas.
"A Europa, nos últimos 30, 40 anos, passou por várias reformas de flexibilização do mercado de trabalho, como na Espanha e na Alemanha, com a possibilidade de algo caminhando no sentido de mais horas ou menos horas, de forma mais flexível, mas com incentivos para manter um padrão".
Zhuofei Lu, da Universidade de Oxford, também afirma que a jornada 5x2 tem sido alcançada em alguns países sem a obrigatoriedade de dois dias de folga.
"Muitos países regulam o descanso semanal por meio de outros mecanismos, como períodos mínimos de descanso contínuo, limites para a jornada diária ou semanal, regras de descanso aos domingos e negociação coletiva".
"A Alemanha é um exemplo útil. O país não garante legalmente dois dias de folga por semana para todos os trabalhadores, mas a semana de trabalho de cinco dias tornou-se um padrão consolidado de organização do trabalho em muitos setores, sustentado por regulamentações da jornada, acordos coletivos e normas do ambiente de trabalho".
Apesar disso, ele não vê problema no Brasil inovar e tornar a escala 5x2 uma obrigação.
"O fato de dois dias de descanso semanais não constituírem o mínimo legal predominante não significa que tal proposta seja irracional. Sob uma perspectiva sociológica, a organização do tempo de trabalho nunca é natural nem fixa", afirma.
"A jornada de oito horas, a semana de cinco dias e a semana de seis dias são todas construções históricas, moldadas pela industrialização, pelas lutas trabalhistas, pela regulação estatal e pelo poder dos empregadores. Elas não devem ser tratadas como regras imutáveis. Se as sociedades criaram essas normas temporais, também podem revisá-las quando elas deixarem de atender à saúde dos trabalhadores, à vida familiar e ao bem-estar social", argumentou.
Para professor, flexibilizar jornada não resolve problema principal: altos encargos sobre trabalho
O professor do Insper Naércio Menezes considera positiva a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas prevista na PEC aprovada na Câmara e diz que o aumento de custo para as empresas tende a ser compensado por ganhos de produtividade de trabalhadores mais descansados.
No entanto, avalia como "excessiva" a obrigação de dois dias de folga. Na sua visão, a distribuição das horas deve ser decidida entre trabalhador e empregado, mas em negociação mediada através das convenções coletivas dos sindicatos.
Já a PEC proposta pela oposição é bastante negativa, na visão do professor, e deixaria o trabalhador em situação mais instável e imprevisível.
"O empregador pode falar que num determinado mês só vai precisar do trabalhador 20 horas em uma semana, e na outra semana 40, e na outra semana 30. Fica muito imprevisível, com o salário flutuando. Então, o trabalhador não vai ter condições de se programar, de assumir despesas parceladas, porque ele não tem segurança de quanto ele vai ganhar", exemplifica.
"É a precarização completa e iria contra tudo o que foi construído desde a Constituição de 88, que é você ter uma jornada máxima, ter convenções coletivas com cláusulas negociadas entre sindicatos", critica.
Para Menezes, a rigidez do mercado de trabalho brasileiro não está no regime de trabalho, mas nos altos encargos que incidem sobre as contratações.
Na sua visão, uma medida positiva seria acabar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recurso pago pelo empregador ao trabalhador, mas que fica retido e só pode ser usado dentro de algumas condições.
"Eu acho que isso poderia mudar, porque, para o trabalhador, é melhor ter esse dinheiro na mão e aplicar como quiser do que ser uma contribuição obrigatória".
"O problema é que fica muito mais caro contratar um trabalhador com todas essas contribuições. Então, você pega um trabalhador que ganha um salário mínimo e, às vezes, custa o dobro para a empresa", disse ainda, ressaltando que a contribuição para o INSS teria que continuar para garantir as aposentadorias.
O impacto da PEC da oposição para o regime previdenciário é outra preocupação dos críticos da proposta, nota o advogado Antonio Megale, que atende a CUT.
"Se a remuneração mensal do trabalhador diminui, também tende a diminuir a base de contribuição previdenciária. Isso afeta tanto a arrecadação do sistema quanto a proteção individual do segurado", ressalta.
"Benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão dependem, em diferentes medidas, da regularidade contributiva e dos salários de contribuição", continua.
Além disso, afirma, se o trabalhador passar a receber valores mensais muito baixos, pode haver dificuldade para atingir parâmetros contributivos mínimos exigidos pela legislação previdenciária.
"Na prática, isso pode obrigar o próprio trabalhador a complementar a contribuição para preservar determinados efeitos previdenciários, transferindo a ele mais um custo da flexibilização".
Para José Márcio Camargo, da Genial Investimentos, isso não é necessariamente verdade e é preciso fazer estudos para analisar o impacto da mudança sobre o INSS. Na sua visão, o aumento de pessoas trabalhando no mercado formal pode ampliar a quantidade de contribuintes para o regime previdenciário.
"A minha intuição é que, com esse novo tipo de contrato, você vai ter mais trabalhadores trabalhando, porque você vai ter mais flexibilidade. Isso significa o seguinte: você vai ter mais ocupação", argumenta.
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