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Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Qual a regra de transição? Entenda o que está mudando na lei

A maior mudança nas jornadas de trabalho em quase 40 anos começará a entrar em vigor no mês que vem, com um período de transição. Ainda há contestações na Justiça.

Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Qual a regra de transição? Entenda o que está mudando na lei -  (crédito: BBC Geral)
Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Qual a regra de transição? Entenda o que está mudando na lei - (crédito: BBC Geral)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6X1.

A medida foi aprovada em outubro com ampla maioria no Senado — 75 votos a favor e apenas um voto contra — e representa a maior alteração nas regras da jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988.

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O período de transição já começará no dia 16 de dezembro, com redução do tempo máximo de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas. Ao mesmo tempo também será implementada a escala 5X2 — jornada em que o trabalhador terá dois dias de folga na semana, sem redução salarial.

Essa regra valerá até dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá para 40 horas.

O conteúdo do decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, mas foi antecipado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a cerimônia de assinatura nesta quinta.

Entre as mudanças estão novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada, que terão impacto no pagamento de horas extras, embora não alterem o salário mensal.

O texto também prevê situações excepcionais em que os dois dias de descanso não poderão ser concedidos na mesma semana: nesses casos, as folgas poderão ser distribuídas ao longo de um período de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas.

O Ministério do Trabalho informou que publicará na próxima segunda-feira (23/11) uma portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para regimes especiais de trabalho.

Confira os principais pontos do decreto anunciados pelo governo federal:

Quando as novas normas entram em vigor?

A reforma prevê um prazo de transição que começa no dia 16 de dezembro.

A partir deste dia, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerados (escala 5x2), com jornada máxima de 42 horas.

Durante a fase de transição, acordos ou convenções coletivas poderão definir como as 42 horas semanais serão distribuídas na escala 5x2, desde que preservados os dois dias de repouso semanal remunerado.

O período de transição foi mantido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de duas apresentadas por confederações ligadas ao comércio (CNC) e à indústria (CNI), que questionam o fim da escala 6x1.

Em decisão liminar, ele também autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8h24 por dia. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que respeitado o limite semanal.

O governo, contudo, não esclareceu durante a cerimônia se o decreto incorporou a interpretação de Flávio Dino sobre a possibilidade de jornadas de até 8h24 por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.

As decisões foram submetidas ao plenário virtual do STF. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam Dino, mas Luiz Fux pediu destaque, o que interrompeu o julgamento virtual e levou o caso para análise presencial.

Até o momento, portanto, o plenário ainda não concluiu a análise das ações. As liminares continuam em vigor.

Quando acaba o período de transição?

Em 16 de dezembro de 2027, um ano depois desse prazo, o limite máximo cairá para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

O trabalhador poderá ter o salário reduzido?

Não. A mudança não poderá resultar em redução salarial. Os pisos das categorias profissionais também serão preservados, segundo informou o governo.

Estabelecimentos deixarão de funcionar no fim de semana?

Não. O fim da escala 6x1 não significa que atividades que funcionam aos fins de semana deixarão de operar nesses dias. Isso inclui também indústrias que funcionam 365 dias, 24 horas por dia.

O que muda é a organização das jornadas dos trabalhadores, que deverão ter direito a dois dias de descanso. As empresas poderão continuar funcionando, desde que respeitem as novas regras de jornada e descanso.

As duas folgas terão de ser na mesma semana?

Em regra, sim. Mas o decreto prevê uma possibilidade de flexibilização para atividades que funcionam continuamente e nas quais não seja possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana.

Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão organizar a distribuição das folgas ao longo de um período de 30 dias. O trabalhador deverá ter, ao final desse período, oito dias de descanso remunerado.

Na prática, isso significa que ele poderá trabalhar seis dias e folgar um em uma semana e, na seguinte, trabalhar quatro dias e descansar três, por exemplo. A distribuição deverá respeitar o descanso mínimo previsto na Constituição.

Marinho ressaltou, contudo, que essa possibilidade não será a regra geral.

"Essa flexibilização que a PEC dá é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na mesma semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas nos 30 dias. Mas essa não é a regra geral", destacou.

A flexibilização segue a linha de decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, em caráter liminar.

Dino flexibilizou a forma como as empresas poderão organizar os dias de descanso, retirando a exigência de que as duas folgas sejam concedidas obrigatoriamente dentro da mesma semana ou do mesmo mês.

O que muda para quem já trabalha 40 horas ou menos?

Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, mas ainda segue a escala 6x1, terá direito a dois dias de folga remunerados por semana.

O ministro explicou que a redução da jornada de trabalho e a ampliação do período de descanso são direitos distintos e que ambos deverão ser respeitados, mesmo por quem já cumpre uma carga horária semanal estabelecida no decreto.

Como ficam os trabalhadores em escalas especiais, como a 12x36?

O decreto não extingue a escala 12x36, utilizada, por exemplo, em hospitais e serviços de vigilância.

Esse regime poderá continuar existindo, mas deverá observar os novos limites de jornada, com os ajustes e as compensações necessários, conforme acordos e negociações coletivas.

O texto também prevê atenção às particularidades de atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.

Como fica o valor da hora extra?

Marinho explicou que o decreto estabelece novos divisores para calcular o valor da hora de trabalho, aumentando, consequentemente, o valor da hora extra.

Atualmente, para uma jornada de 44 horas por semana, utiliza-se normalmente o divisor 220. Com a redução para 42 horas, em 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210. Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas, será de 200.

"Isso significa que um trabalhador que hoje recebe R$ 3 mil por mês continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora trabalhada mudará", disse Marinho.

Neste caso, a hora passará de aproximadamente R$ 13,64 para R$ 14,29 a partir de 16 de dezembro deste ano. Em dezembro de 2027, chegará a R$ 15.

A mudança também terá impacto no cálculo das horas extras, que passarão a ser remuneradas com base no novo valor da hora.

Isso não significa, porém, o aumento da remuneração; apenas na hora extra.

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BBC
Daniel Gallas e Iara Diniz - Da BBC News Brasil em Londres e em São Paulo
postado em 19/11/2026 12:21
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