A proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que será analisada pelo Congresso, é muito bem-vinda e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas. Se ainda há alguma dúvida sobre como se chegará ao superavit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, há a certeza de que o conjunto de mecanismos escolhidos pela atual equipe econômica é muito melhor do que o teto de gastos, que vigora desde 2017 e foi sistematicamente arrombado durante a gestão passada. Tem a vantagem de garantir que despesas importantes para a população mais carente não serão limadas do Orçamento pelo exagero fiscal.
Não se pode esquecer que a política eleitoreira da administração anterior deixou um rombo previsto para este ano de quase R$ 230 bilhões, valor que, pelo novo arcabouço fiscal, cairá a R$ 100 bilhões, sendo zerado em 2024. Nos quatro anos deste governo, haverá uma economia de 3% do PIB a fim de trazer as finanças federais para o azul. É um ajuste e tanto se levarmos em consideração as enormes demandas da população, que ficou desassistida por um bom tempo. Os gastos, dentro do que foi proposto, continuarão crescentes, mas numa proporção máxima de 70% do aumento das receitas. Isso não quer dizer que se está propondo uma farra com o dinheiro público. Muito pelo contrário.
As travas continuarão a existir, mas garantindo investimentos fundamentais, inclusive no social. Uma política fiscal pró-cíclica, em que, nos períodos de atividade produtiva mais fraca, o setor público mantém a máquina funcionando. Nos últimos anos, os investimentos federais foram muito sacrificados, basta ver a precariedade da infraestrutura do país. Sequer houve recursos para manter em boas condições o que já existe. Essa, inclusive, é uma das razões de a competitividade brasileira ser tão baixa. O Brasil precisa reverter esse atraso, e o novo arcabouço será importante para isso, com o compromisso da credibilidade do ajuste das contas federais, ponto crucial para a queda da taxa básica de juros (Selic), de 13,75% ao ano.
Espera-se que, a partir de agora, o Congresso faça a sua parte e analise as propostas apresentadas por Haddad, aprimorando o que for necessário para que essa página seja virada. O equilíbrio das contas públicas interessa a todos, pois garante a solvência do país, com a estabilização da dívida pública bruta, hoje equivalente a 73% do PIB. Esse tema não pode ser tratado do ponto de vista ideológico. Todos os que foram eleitos, da direita à esquerda, receberam o aval da população para se construir um Brasil melhor, com crescimento contínuo da economia, inflação sob controle, mais emprego e renda e menos desigualdade social.
O novo arcabouço fiscal, quando implementado, abrirá uma avenida para a expansão da produção e do consumo, sobretudo se vier acompanhado da reforma tributária, que deve ser o próximo grande projeto a ser proposto pelo governo ao Legislativo. É esse o país que todos querem, em que os interesses da sociedade se sobrepõem às picuinhas políticas. O Brasil tem de fazer um acerto de contas com o passado e garantir um futuro melhor para todos. A oportunidade está dada. Já se perdeu tempo demais com ações inúteis.
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