Modernização

O poder das agências reguladoras

A criação desses entes reguladores representa importante avanço na modernização do aparelho estatal brasileiro

Opiniao 0802 -  (crédito: Caio Gomez)
Opiniao 0802 - (crédito: Caio Gomez)
postado em 08/02/2024 06:00

RUY MARTINS ALTENFELDER DA SILVA
Advogado, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ)

O Instituto Roberto Simonsen, órgão de estudos e debates da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, entre os relevantes temas analisados, está a autonomia e a competência das agências reguladoras; o grau de interferência do Poder Executivo, a definição e a implementação de políticas. Ainda, a repartição de responsabilidades, o aumento de tarifas, o contingenciamento orçamentário e financeiro, as liminares do Poder Judiciário; o risco de alguns ministérios cuidarem de tarefas que cabem às agências reguladoras.

A criação desses entes reguladores representa importante avanço na modernização do aparelho estatal brasileiro. O estudo e a discussão das agências reguladoras exige foco preciso e concreto, caso contrário, afastará investidores do Brasil.O país avançou na modernização de sua máquina administrativa, destacando-se três princípios básicos: 1) nem Estado mínimo, nem Estado máximo: Estado necessário para cuidar de tudo aquilo que não pode, nem deve delegar; 2) o governo propõe, induz, torna viável, bem como regulamenta; 3) o Estado financia a parte que lhe compete na parceria e presta contas à sociedade de todos os seus atos. Em nenhuma hipótese se omite.

Um dos aspectos mais relevantes da Reforma do Estado diz respeito à regulamentação e fiscalização dos serviços concedidos, e à exploração dos bens públicos, por meio das agências reguladoras, órgão dotado de legislação própria e autonomia administrativa.

As críticas às Agências são um equívoco. Ao invés de reconhecerem a falta de políticas setoriais claras e precisas, definidas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso, os seus críticos atacam os efeitos da omissão de Políticas governamentais. As críticas servem para gerar incertezas e inseguranças entre os agentes econômicos e para desqualificar os órgãos de interesse público.

O Brasil capitalista não dará certo sem órgãos reguladores competentes e confiáveis. A criação das agências, em áreas de prestação de serviços públicos, foi importante na modernização do aparelho estatal brasileiro. O processo foi iniciado com a criação da Aneel em 1996, prosseguiu com a Anatel em 1997, e com a ANP no ano seguinte. Hoje, existem outras agências reguladoras em vários e relevantes setores da comunidade.Foram criadas para servirem ao Estado e ao público e não ao governo.

O Instituto Roberto Simonsen avaliou o comportamento e as ações das Agências Reguladoras e propôs correções de pontos fracos e debilidades com o objetivo de ouvir autoridades e lideranças das áreas abrangidas. Os dirigentes das agências não foram escolhidos pelo presidente, e não foram porque essa é a forma da lei. Faz parte do ideário mínimo das Agências, nas quais está prevista a questão da autonomia, a questão dos mandatos.

Arnaldo Jardim, que participou dos estudos, em sua fala lembrou que eu exerci um cargo público, e disse: "Secretário de Estado que foi, e quero dizer que ele foi tudo que nós saudamos: a pessoa que, na integralidade, pratica aquilo que acredita. Pessoas que assumem cargos públicos e, muitas vezes, acabam mediando a sua atuação por uma série de circunstâncias que acabam abdicando daquilo em que acreditam. E eu testemunhei. Ruy Altenfelder, que é uma pessoa que defende essa visão do Estado, de um Estado com a capacidade regulatória, um Estado que reformula os seus critérios e ele a praticou, no tempo em que esteve à frente de uma Secretaria de Estado".

Defendo o processo de terceirização das Agências Reguladoras. Não a terceirização do poder político, mas que as Agências recorram a processos sistemáticos de terceirização, porque, simplesmente constituir um órgão técnico, elas cairão naquilo que, muitas vezes, são questões atinentes ao funcionamento dos órgãos públicos estaduais, dos órgãos que, na questão da estabilidade, em vez de terem um fenômeno de tranquilidade, significa um processo de acomodação.

No ponto de vista político, nada mais eficaz do que a ida das agências à sociedade. Avançar muito no sentido da sua transparência. As reuniões de diretorias das agências deveriam ser públicas. As agências reguladoras necessitam de estrutura e legitimidade social para que possamos garantir uma não promiscuidade na relação entre regulador e regulado. Nem Estado máximo nem Estado mínimo, mas o Estado com uma concepção maior de exercício do Poder Público e não como simples arranjo momentâneo do Executivo.

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