Um dos mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) termina com a condenação inédita de um ex-presidente da República e militares da alta patente das Forças Armadas e abre a possibilidade de um reencontro com a história brasileira. É praticamente certo que a polarização no país ganhe ainda mais força com a prisão de Jair Bolsonaro, contaminando a disputa eleitoral do próximo ano. Espera-se também que o bater do martelo evidencie o alto preço a ser pago em momentos de ruptura democrática.
Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados, por quatro votos a um, por tentativa de golpe de Estado Democrático de Direito. Durante o voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, afirmou que o ex-presidente utilizou "da estrutura do Estado brasileiro para a implementação de seu projeto autoritário de poder, conforme fartamente demonstrado nos autos". Frustrou-se. Mas, há 61 anos, o desfecho foi diferente.
Em 1964 — no quarto aniversário de Brasília, a nova capital —, deu-se o golpe militar. Era o início de um regime ditatorial, marcado pela tortura e pela morte dos que defendiam o sistema democrático. Foram 21 anos de obscurantismo, período em que as Forças Armadas frearam, por meios violentos, os movimentos sociais e políticos. O então presidente João Goulart foi deposto pelos militares, que comandaram o país até 1985.
O período obscuro penalizava quem reivindicasse políticas sociais, econômicas e a reestruturação, como planejou Goulart. A democracia estava execrada do vocabulário político. O novo regime suprimiu quaisquer valores sociais e de respeito aos cidadãos brasileiros.
À época, um movimento pela anistia também agitou o país. Tratou-se de parte do processo que visava restaurar a vida democrática, permitindo a volta de exilados e perseguidos políticos. Ainda que controversa, por também incluir agentes do regime responsáveis por torturas e assassinatos, aquela anistia tinha como horizonte a reconstrução da democracia.
A pretendida agora e que mobiliza a oposição no Congresso Nacional e uma parcela da população é descabida. O julgamento e a punição dos militares que questionaram o resultado das eleições de 2022 e tramaram um golpe para a tomada do Poder Executivo são sinal claro de que são esses os propósitos que precisam ser interrompidos. Trata-se de uma resposta enfática aos movimentos autoritários que assombram o Brasil e outros países do mundo.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, decana da Suprema Corte, enfatizou que a responsabilização dos autores da tentativa de golpe é "elemento fundamental para a pacificação nacional e a consolidação do Estado Democrático de Direito". Ela lembrou, ainda, que é preciso seguir atento, uma vez que "não se tem imunidade absoluta contra o vírus do autoritarismo, que se insinua insidioso, destilando o seu veneno, a contaminar a liberdade e os direitos humanos".
A decisão inédita do STF expressou claramente, conforme assentou o ministro Cristiano Zanin, que a responsabilização adequada dos agentes que atuaram pela ruptura institucional é "elemento fundamental para a pacificação nacional e a consolidação do Estado Democrático de Direito". Como lembrou Flávio Dino, trata-se de "afirmação da democracia que o Brasil construiu sob o pálio da Constituição de 1988".
Que opositores compactuem desse entendimento e respeitem o mandamento constitucional de independência e harmonia entre os Poderes da República. São inegociáveis os ditames da Constituição Cidadã bem como a democracia duramente reconquistada pelo povo brasileiro.