LUCIANO NAKABASHI, doutor em economia e professor associado da FEARP/USP
A PEC da Reforma Administrativa propõe, entre outros pontos, apresentação de plano de planejamento estratégico por parte de governadores e prefeitos eleitos, maior adoção de tecnologia para melhorar a eficiência da gestão pública, ciclo contínuo de avaliação de desempenho dos servidores, novas regras para concursos públicos, estágio probatório fundamentado em critérios, indicadores e metas definidos de forma mais objetiva, fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público condenados, além de limitar benefícios como férias de 60 dias para determinadas carreiras e progressão automática por tempo de serviço.
O serviço público, de fato, precisa de mudanças nas regras para melhorar sua eficiência. Em economia, aprendemos que pessoas e empresas reagem a incentivos, de modo que mudanças nas regras afetam o seu comportamento. Adicionar remuneração variável de acordo com desempenho é fundamental para maior esforço por parte dos servidores, além de progressão na carreira de acordo com desempenho, desde que as regras sejam claras e transparentes, além de um processo de avaliação imparcial. Retirar aumentos salariais automáticos por tempo de serviço também é algo positivo, mas deve ser compensando por possibilidades de maior avanço na carreira em relação ao que existe atualmente para manter e recompensar os servidores de alto desempenho.
Redução de privilégios é outro ponto essencial. Não há motivos razoáveis para se manter privilégios em determinadas carreiras do serviço público como férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória quando há condenação por infração de seus deveres, enquanto a exoneração seria a ação mais justa e esperada, ganhos totais acima do teto constitucional, falta de transparência em relação aos rendimentos e adicional de férias superior a 1/3 da remuneração. A agenda de redução de privilégios deve ir muito além de medidas para os servidores públicos e avançar para todas as esferas do setor público e das suas relações com o setor privado. Redução de privilégios precisa estar no topo da agenda do Brasil para se criar um país com menos desigualdades e mais oportunidades.
A introdução de novos mecanismos de responsabilidade fiscal para os entes federativos também é bem-vinda. Além de limitar o número de secretarias para os municípios com elevados gastos de custeio, é preciso focar em maior transparência em todos os gastos realizados pelos entes federativos, com introdução de avaliação de desempenho e retorno sobre esses gastos, além de planejamento e divulgação das medidas para redução dos gastos de custeio. Outro ponto relevante é fortalecer as medidas de responsabilidade fiscal já existentes no nosso país.
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O foco na introdução de tecnologias para elevação da eficiência e maior transparência também são acertadas. Temos várias revoluções tecnológicas acontecendo nas últimas décadas, com a mais importante ocorrendo atualmente, por meio da expansão da inteligência artificial em várias atividades e setores econômicos, além do grande aumento na capacidade computacional. Nesse sentido, a proposta prevê a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Adicionalmente, é preciso ter um núcleo do governo em associação com outras instituições públicas e privadas analisando as possibilidades, planejando e tomando as medidas necessárias para aumento da eficiência do setor público e adoção de novas tecnologias.
A transparência tem que avançar em todos os níveis do setor público. Esse processo auxilia na adoção de melhores práticas, responsabilização, prestação de contas com a sociedade e elevação da eficiência. Nesse ponto, é preciso avançar também em todas as esferas do setor público e nas suas relações com o setor privado. A maior transparência ajuda ainda na redução de atos de corrupção e fortalece a democracia.
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A PEC da Reforma Administrativa ataca pontos importantes para redução de privilégios, aumento da eficiência do setor público e da responsabilização. Se ela for levada adiante com mudanças apenas marginais e fortalecimento das medidas que estão na direção correta, a sociedade brasileira terá muito a ganhar. As regras do setor público precisam estar mais alinhadas com os interesses da sociedade brasileira, e a PEC vai nessa direção.