STF condena a violência política que matou Marielle

Um país não protagoniza disputas republicanas de projetos de governo ou de pretensões legislativas com candidaturas oprimidas. A realidade do Brasil impõe mudanças nas relações de gêneros em todas as instâncias do campo político

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A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos mandantes e autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. As penas variam de nove a 76 anos de prisão entre os cinco condenados pelos ministros. A decisão, por unanimidade, precisa ser entendida como um recado aos que ignoram a legislação e apelam à violência para alcançar interesses pessoais ou de grupos, desvirtuando as disputas políticas.

A vereadora foi vítima da extrema violência de gênero que contamina os poderes constituídos. Um empenho masculino em invisibilizar as mulheres que não é só desrespeitoso, mas um sequestro da equidade de gênero com repercussões diversas. Agressões verbais durante sessões oficiais, discursos atropelados por intervenções agressivas de homens e disseminação de fake news, turbinadas pela inteligência artificial (IA), fazem parte da realidade daquelas que insistem em ocupar espaços ainda reconhecidos como exclusivamente masculinos.

A misoginia começa na escolha de candidatos aos cargos eletivos. De acordo com a Lei nº 12.034/2009, a minirreforma eleitoral, as mulheres têm que ser 30% dos candidatos às disputas eleitorais para os Legislativos municipais, estaduais e federal. Mas, na prática, a legislação não é cumprida em todos os estados e municípios. Segundo o Mapa Mulheres 2025, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil está na 133ª posição no ranking global de representação de mulheres no Congresso Nacional — o que  bem ilustra o drible dos líderes partidários a fim de favorecer os homens. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, apenas 51 são ocupadas por mulheres (menos de 10%); e das 81 do Senado, elas têm só 13 (16%).

Parlamentares argumentam que não têm culpa diante da escolha dos eleitores. Mas, para além da falta de empenho das legendas em apoiar candidaturas femininas, há um ambiente de disputa misógino e agressivo que afasta as interessadas em trilhar carreira pública. Esse ambiente opressor chegou ao ápice com o cruel homicídio de Marielle Franco. No entendimento do ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, a vereadora era um "obstáculo relevantíssimo" aos interesses econômicos e políticos dos mandantes. "Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação (...) Na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?", referiu-se o ministro à execução da vereadora. 

Não há pudor para matar, muito menos para outras práticas abusivas. O Observatório da Violência Política e Eleitoral no Brasil, elaborado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), mostra que, no quarto trimestre de 2025, mulheres foram alvo, sobretudo, de violências semióticas: 22 casos, representando  81,5% desse tipo de abuso. Nos três casos de violência sexual contabilizados, todas as vítimas eram mulheres.

Um país não protagoniza disputas republicanas de projetos de governo ou de pretensões legislativas com candidaturas oprimidas.  A realidade do Brasil impõe mudanças nas relações de gêneros em todas as instâncias do campo político. Sobretudo em um ano eleitoral, a decisão do STF precisa ser um sinal incontestável de que não pode haver mais espaço para aqueles que trabalham contra a equidade de gêneros, coerente e concebida pelo regime democrático.