RODRIGO ROLLEMBERG, deputado Federal e presidenteda Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados
O Brasil possui hoje um dos conjuntos de leis mais avançados do mundo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao nosso ordenamento com status constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão representam marcos históricos na construção de uma sociedade mais justa. Essas normas mudaram profundamente a forma como compreendemos a deficiência. O foco deixou de ser a limitação do indivíduo e passou a ser as barreiras impostas pela própria sociedade, físicas, comunicacionais, institucionais e, muitas vezes, atitudinais.
No entanto, duas décadas após a Convenção, precisamos reconhecer um desafio que ainda persiste: transformar direitos escritos em direitos vividos no cotidiano das pessoas.
Segundo dados do IBGE, milhões de brasileiros convivem com algum tipo de deficiência. Para muitos deles, a inclusão ainda encontra obstáculos concretos: transporte inacessível, dificuldades de inserção no mercado de trabalho, falta de tecnologia assistiva e barreiras educacionais que limitam o pleno desenvolvimento.
Isso significa que o desafio da inclusão não está mais apenas na criação de leis. Ele está, sobretudo, na implementação efetiva dessas políticas públicas.
Nos últimos anos, o Brasil deu passos importantes. O reconhecimento da Libras, os avanços na educação bilíngue para pessoas surdas, as políticas voltadas ao autismo e o fortalecimento da Lei Brasileira de Inclusão demonstram que o país vem construindo um caminho sólido. Mas sabemos que a inclusão não acontece apenas por decreto.
Ela exige investimento público, compromisso institucional e, sobretudo, mudança de mentalidade.
É com esse espírito que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados vem construindo sua agenda de trabalho. Recentemente, realizamos encontros com entidades representativas, especialistas, Ministério Público e organizações da sociedade civil para ouvir diferentes perspectivas e identificar prioridades para os próximos anos.
Nosso objetivo é claro: fortalecer o papel do Parlamento não apenas na elaboração de leis, mas também na fiscalização da sua aplicação.
O princípio que orienta essa atuação é conhecido internacionalmente e sintetiza bem o espírito da Convenção: "Nada sobre nós, sem nós."
As próprias pessoas com deficiência precisam estar no centro das decisões que impactam suas vidas. Celebrar os 20 anos da Convenção da ONU é importante, mas mais importante ainda é garantir que seus princípios estejam presentes nas escolas, nas cidades, no mercado de trabalho e em todos os espaços da vida social.
A inclusão não é uma concessão. Ela é um direito constitucional e um imperativo democrático.
Uma sociedade que remove barreiras não beneficia apenas as pessoas com deficiência. Ela se torna mais humana, mais acessível e mais justa para todos.
O compromisso que renovamos agora é o de seguir trabalhando para que o Brasil seja, de fato, um país onde ninguém fique para trás.
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