GUILHERME VINHAS, Advogado que atua há maisde 20 anos em temas dodireito regulatório, autordo livro Fundamentos datransição energética
O direito internacional, estruturado sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, foi concebido para conter o uso das armas, preservar a soberania dos Estados e promover a paz. A Carta das Nações Unidas e o Conselho de Segurança da ONU refletem essas ideias. No entanto, a eficácia desse sistema depende da adesão voluntária das grandes potências e da existência de freios e contrapesos nos países que a ele aderem. Diante da erosão do multilateralismo e, da mesma forma, da voluntariedade sem freios de líderes do Hemisfério Norte, tais mecanismos vêm se mostrando incapazes de impedir iniciativas unilaterais de Estados militarmente dominantes, quando interesses estratégicos estão em jogo. Há algum tempo, a ONU vem se tornando apenas um prédio em Nova Iorque de fascinante arquitetura.
Se olharmos para trás, a Guerra do Iraque, liderada pelos Estados Unidos e pela Inglaterra, foi motivada pela versão, posteriormente desacreditada, de que o regime de Saddam Hussein possuía armas de destruição em massa. O país foi destruído, e empresas contratadas pelo governo americano enriqueceram com a reconstrução da infraestrutura, especialmente no setor de petróleo e gás natural. A invasão da Ucrânia pela Rússia é um outro exemplo recente do absoluto desrespeito ao direito internacional.
Neste início de 2026, tivemos a invasão da Venezuela pelos Estados Unidos. Alguns dias após a captura do ditador Nicolás Maduro, o governo americano anunciou que exercerá absoluto controle sobre a produção e a comercialização do petróleo venezuelano como parte de um plano (não divulgado) para a reconstrução do país. A ausência de um regime democrático na Venezuela não parece ser um problema, se os Estados Unidos puderem gerir as maiores reservas de petróleo do planeta.
Nessa toada, dizer que 2026 será um ano desafiador para a geopolítica global é um polido eufemismo. O governo dos Estados Unidos vem, ainda, insistindo na anexação da Groenlândia, o que implodiria a Otan. A invasão da Ucrânia pela Rússia parece distante de um fim, enquanto paira o temor de novas incursões russas pelo território europeu.
Os países que não dispõem de forças armadas capazes de fazer frente às superpotências precisam refletir sobre alternativas não militares de dissuasão, entre elas o livre mercado e a interdependência econômica.
O professor de relações internacionais Richard Newton Rosecrance argumenta que Estados profundamente integrados ao comércio global passam a buscar poder e prosperidade por meios econômicos, e não militares, dado que "o Estado que promove o comércio tem muito mais a perder do que a ganhar com a conquista territorial" (The Rise of the Trading State, 1986). Da mesma forma, segundo o professor de ciências políticas Erik Gartzke, "a abertura econômica e a integração no mercado de capitais exercem um forte efeito pacificador nas relações internacionais" (The Capitalist Peace, 2007). Tais opiniões evidenciam que, em economias interdependentes e integradas às cadeias globais de valor, os custos sistêmicos da guerra superam eventuais ganhos territoriais ou de apropriação de recursos naturais.
Quando commodities estratégicas, como o petróleo e as "terras raras", são acessadas por meio de mercados com regras claras, justas e estáveis, a lógica da força tende a ser substituída pela lógica do preço, da competição e do investimento.
O Brasil não possui arsenal nuclear e está longe de prover orçamento generoso às suas Forças Armadas, mas, por outro lado, é um grande produtor de commodities essenciais aos países do Hemisfério Norte. Em um cenário de razoável racionalidade econômica, a sua maior defesa às investidas de grandes potências militares é justamente o livre mercado.
O modelo brasileiro para contratar a exploração e produção de petróleo e gás natural é um bom paradigma. Vejamos.
O regime de concessão e a partilha de produção — os dois modelos de contratação para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil — estabelecem um equilíbrio justo entre investimentos, riscos, lucros e benefícios percebidos pela sociedade civil. Em 2024, somente a Petrobras foi responsável pelo pagamento de cerca de R$ 270 bilhões em tributos e participações governamentais (royalties e participações especiais) para a União, estados e municípios.
Como resultado dos sistemáticos leilões para a contratação da exploração e produção de petróleo promovidos pela ANP, empresas de capital americano e chinês, por exemplo, operam simultaneamente no país, tendo competido em igualdade de condições para obter os seus contratos.
Esse modelo demonstra como o livre mercado e uma regulação bem desenhada podem funcionar não apenas como instrumentos de desenvolvimento econômico, mas também como mecanismos indiretos de preservação da paz.
O investimento do governo nas agências reguladoras, portanto, não é apenas desejável, mas estratégico. Agências técnicas e independentes reduzem incertezas, desestimulam comportamentos oportunistas e transformam ativos estratégicos em instrumentos de mercado capazes de atrair investimentos de longo prazo.
O Brasil não adotou o modelo do Estado Regulador com o objetivo de mitigar o risco de agressões externas, mas não é exagero afirmar que esse efeito off label é um vetor relevante para a defesa da sua soberania.